ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.575/2013

LEI Nº 1.575 Poxoréu - MT, 27 de março de 2013.

 

Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênios com a Creche Lar do Menino Jesus para repasse de recursos para o fim que menciona e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado celebrar Convênio com a Creche Lar do Menino Jesus, objetivando reparos e manutenção da Estrutura Física da referida Entidade.

Parágrafo Único – Fica a Instituição Educacional de que trata o caput, incumbida da apresentação do plano de trabalho à aplicação dos recursos, bem como, da prestação de contas detalhadas pelas parcelas recebidas.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a primeira parcela no valor R$ 20.322,40 (vinte mil trezentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a Instituição 09 (nove) parcelas mensais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) cada, de abril a dezembro de 2013.

Art. 4º - O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: Secretaria de Educação

Unidade: Gabinete do Secretário

Função: 12 - Educação e Cultura

Sub função: 365 - Educação Infantil

Programa: 0185 - Creche

Projeto/Atividade: Apoio Financeiro a Creche Lar do Menino Jesus

Elemento da despesa: Subvenções Sociais

Valor: R$ 51.822,40 (cinqüenta e um mil oitocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito citado no art. 2º, será utilizado recurso do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: Secretaria de Finanças

Unidade: Gabinete do Secretário

Função: Administração

Sub função: Serviço da Dívida Interna

Programa: Amortização da Dívida Contratada

Projeto/Atividade: Amortização de Dívida do PRODURB CEF

Elemento da despesa: Principal Corrigido da Dívida Contratual

Valor: R$ 51.822,40 (cinqüenta e um mil oitocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 27 de março de 2013.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Marlene Aparecida Mazzetto de Castro
Código Identificador:69C46C79