ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.044/2012
Que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Lote de terreno urbano de propriedade desta Municipalidade a IVAN DE SOUZA OLIVEIRA – MARCENARIA QUERUBIM visando a desobstrução da Rua Anhanguera do loteamento Jardim Elite e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a IVAN DE SOUZA OLIVEIRA – MARCENARIA QUERUBIM, inscrita no CNPJ sob o nº 14.156.907/0001-59, o Lote de terreno urbano de nº 03, com área de 993,44 metros quadrados, situado na Avenida Marechal Rondon, Bairro Centro, nesta cidade, matriculado sob o nº 30138 no 1º Serviço Notarial e Registral desta Comarca de Barra do Bugres de propriedade do Município de Barra do Bugres.
Parágrafo Único – O lote mencionado no caput deste artigo, destina-se a instalação da sede Operacional da Empresa que se encontra instalada sob o leito da Rua Anhanguera esquina com Minas Gerais.
Art.2º - A doação será feita sob condição:
I. A doação do referido lote será efetuada mediante Escritura Pública de Doação, na qual ficará assegurada a reversão do imóvel doado a favor do Município, sem direito a qualquer tipo de indenização, se a donatária não cumprir o objetivo previsto no Parágrafo Único do Art. 1º desta Lei.
I. Fica estipulado o prazo de 06 (seis) meses para o início da implantação do Projeto a que se propõe e o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para sua conclusão e funcionamento pleno, prazo estes que não poderão ser prorrogados.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 28 de dezembro de 2012.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edirlei Soares da Costa
Código Identificador:69EFC171