ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3040 DE 25 DE SETEMBRO DE 2014

Declara de utilidade pública a estrada que passa ao lado da Fazenda São Sebastião I, com coordenada em formato UTM (8.742.584,118 - 525.109,296) com extensão de 2.058,18 m (Trecho 01) e a estrada que passa ao lado da Fazenda São Sebastião I com coordenada UTM (8.739.355,057 - 526.382,052) com extensão de 2.458,34m (Trecho 02).

 

O Prefeito de Tabaporã – Estado de Mato Grosso, Sr. Percival Cardoso Nobrega, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei,

 

D E C R E T A:

 

Artigo 1º - Fica Decretado como utilidade pública a estrada que passa ao lado da Fazenda São Sebastião I, com coordenada em formato UTM (8.742.584,118 - 525.109,296) com extensão de 2.058,18 m (Trecho 01) e a estrada que passa ao lado da Fazenda São Sebastião I com coordenada UTM (8.739.355,057 - 526.382,052) com extensão de 2.458,34m (Trecho 02), conforme Mapa Georreferenciado em anexo.

 

Artigo 2º - A estrada que trata o artigo 1º passará a ser vicinal, e caberá ao Poder Executivo a sua manutenção.

 

Artigo 3º - Devido ao interesse público que visa a presente Lei, não caberá aos proprietários das áreas cortadas pela estrada pleitear indenização.

 

Artigo 4º -Ficam os proprietários das áreas cortadas pela estrada na obrigação de eliminar todas as porteiras e mata – burros.

 

Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 25 de Setembro de 2014.

 

PERCIVAL CARDOSO NOBREGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Bobbo
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