ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.286, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar Divida Fundada ao Programa Minha Casa Minha Vida, através do programa CPAC/BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de agente financeiro, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado contratar, garantir financiamento e/ou efetuar despesas como contrapartida ao Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal, no valor de até R$ 10.770.000,00 (dez milhões, setecentos e setenta mil reais),destinado a construção de 1.272 unidades habitacionais do empreendimento Residencial Mario Raiter.
Art 2º A despesa autorizada ficará condicionada a duas opções de fontes de recursos para financiamento:
I Próprios, até o limite fixado no artigo 1º a ser quitada em até 22 (vinte e dois) meses, com parcelas mensais a partir de Maio de 2014, de acordo com o Cronograma definido no Anexo I que faz parte integrante desta lei, à Construtora EMBRACON, conforme a execução das etapas do empreendimento previstas no Cronograma Físico-Financeiro pactuado com o Banco do Brasil e a Construtora ou:
II Mediante contratação de operação de crédito, através do Governo Federal, mediante Banco do Brasil seguindo os prazos e encargos da linha: Financiamento para Contrapartida de Investimentos – Resolução CMN nº 4.098, com encargos financeiros que equivalem ao custo financeiro, remuneração do BNDES e remuneração do Banco (delcredere), perfazendo o total de TJLP + 3,4% a.a.
§ 1º Prazo total de financiamento e de carência determinados a partir do projeto original, limitados ao total de 10 anos, com carência de até 02 (dois) anos. Forma de Pagamento do principal mensal após o fim da carência e encargos financeiros trimestrais durante o período de carência e, mensal, na fase de amortização, juntamente com as parcelas do principal.
§ 2º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 3º Fica autorizado a inclusão em dívida fundada das despesas previstas no art. 1º, bem como a inclusão de Ação e Meta na Lei nº 2.281 de 04 de dezembro de 2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2014-2017, bem como naLei nº 2.280 de 04 de Dezembro de 2014 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2014.
Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, dotação orçamentáriapara amortização do principal da dívida, bem como abrir credito adicional suplementar nos termos do art. 41, I da Lei 4.320/64, sendo para 2014, se efetuado através da fonte de recursos do I do art 2º, o montante de até R$ 2.920.000,00 (dois milhões, novecentos e vinte mil reais), à seguinte dotação orçamentaria:
14 – Secretaria Municipal de Cidade
14.001 – Gabinete do Secretário
14.001-28 – Operações Especiais
14.001.28.843 – Serviço da Divida Interna
14.001.28.843.0032 – Gestão e Manutenção da Semfaz
14.001.28.843.0032.2081 – Manutenção e Encargos da Divida Publica com Unidades Habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida
46907100000- Principal da Divida Resgatada...............R$ 2.920.000,00
Art. 5º- Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior, fica autorizado a anulação de dotações orçamentarias, nos termos do Art. 43 da lei 4.320/64 consignadas a lei do orçamento às seguintes rubricas:
14.001.16.482.0016.1.118 – Desenv de Infraestrutura Minha Casa, Minha Vida
44905100- Obras e Instalações - ............R$ 250.000,00
14.001.15.451.0010.1.115 – Constr. Prédio Pub p/Central de Monit. Data Center
44905100-Obras e Instalações -..............R$ 500.000,00
14.001.15.451.0016.1.117 – Aquis. De Ferramenta de Trabalho
44905200-Equipto e Mat. Permanente -................R$ 40.000,00
14.001.15.452.0043.2.105 – Contratar Projetos de Infra Estrutura
33903900-Outros Serv Pessoa Juridica.............R$ 400.000,00
06.001.20.605.0018.1031 – Implantaçao de Frigorífico
44905100-Obras e Instalaçoes -.................R$ 1.730.000,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 18 de dezembro de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:6A1E1F92