ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.419/2010, ESTABELECE REGRAS PARA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FLÁVIO DALTRO FILHO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Conselho Municipal sobre Drogas será composto pelos representantes dos seguintes Órgãos:
a)Um Titular e um Suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
b)Um Titular e um Suplente da Secretaria Municipal de Educação;
c)Um Titular e um Suplente da Secretaria Municipal de Ação Social;
d)Um Titular e um Suplente do Conselho Tutelar;
e)Um Titular e um Suplente do Veículo de Comunicação com Sede no Município;
f)Um Titular e um Suplente das Entidades Religiosas com trabalhos na área de tratamento e Recuperação e reinserção Social de Usuários de Drogas;
g)Um Titular e um Suplente da Câmara de Vereadores;
h)Um Titular e um Suplente do Ministério Público;
i)Um Titular e um Suplente da Polícia Militar;
j)Um Titular e um Suplente do Poder Judiciário;
k)Um Titular e um Suplente da Polícia Civil;
l)Um Titular e um Suplente de Entidades que acolhem dependentes químicos;
m)Um Advogado de comprovada experiência em assuntos de entorpecentes indicados pela OAB/MT.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
FLÁVIO DALTRO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Paulo de Albuquerque
Código Identificador:6A2C3FF5