ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 25 DE ABRIL DE 2013.

Altera dispositivos e amplia a aplicabilidade da Lei Complementar nº 066, de 30 de dezembro de 2009 ao Micro Empreendedor Individual.

 

O Prefeito Interino do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica altera a Lei Complementar nº 066, de 30 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º ......

I – Regulamentar mediante Decreto a aplicação e observância desta Lei;

Parágrafo único. O referido Comitê será regulamentado no prazo de 06 (seis) meses a contar da publicação desta Lei.

 

Art. 4º ........

§ 1º O Comitê Gestor Municipal das MEI, ME e EPP será presidido pelo Poder Executivo Municipal, que é considerado membro nato, ou por funcionário público do quadro efeito do Município, indicado pelo mesmo para exercer tal função.

 

Art. 6º .........

§ 1º Fica determinada a Administração Pública Municipal que seja realizada vistoria pelos Órgãos Municipais no ato de abertura e ou baixa de inscrição municipal, quando for o caso, respeitado o disposto no Plano Diretor do Município de Juara e demais Leis pertinentes.

§ 2º Revogado.

 

Art. 9º A administração pública municipal criará em 03 (três) anos contados da publicação desta lei, um banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresas, de modo a prover ao usuário a certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou da inscrição.

 

Art. 12 Fica Permitida a criação do “Alvará Digital”, caracterizado pela concessão por meio digital, de alvará de funcionamento, inclusive autorizando impressão de documento fiscal, para atividades econômicas em início de atividade no território do município.

 

§ 2º O Alvará Digital será criado por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal, e dependendo da disponibilidade de Sistemas de Tecnologia da Informação e aplicativos necessários.

 

Art. 19 Às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, independente de opção pelo Simples Nacional, serão concedidos, mediante requerimento anual, desde que o requerimento seja realizado até a 30 de junho do ano respectivo Tributo Municipal, os seguintes benefícios:

I – isenção por 02 (dois) anos do ISSQN e das Taxas de Licença para localização, funcionamento e vigilância sanitária, a contar do ano civil de sua constituição no Município de Juara;

II - desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do ISSQN e das Taxas de Licença para localização, funcionamento e vigilância sanitária, relativas ao exercício do terceiro ano, a contar do ano civil de sua constituição no Município de Juara;

III – isenção por 02 (dois) anos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU a contar do ano civil de sua constituição no município de Juara, incidente sobre imóvel próprio, ou seja, em nome da empresa ou de um de seus sócios se existente;

Parágrafo único. A isenção descrita no inciso III deste artigo fica limitado à área utilizada para a atividade da empresa, ficando desde já autorizado a Divisão de Cadastro e Tributação a realizar quaisquer atos necessários para o cumprimento deste artigo.

 

Art. 2º Fica ampliada a aplicabilidade da Lei Complementar nº 066/2009 ao Micro Empreendedor Individual, passando este a ter os mesmos direitos e deveres e com os seguintes benefícios exclusivos:

I – isenção por 03 (três) anos das Taxas de Licença para localização, funcionamento, vigilância sanitária e Imposto Predial e Territorial Urbano, a contar do ano civil de sua constituição no Município de Juara;

II – desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor das taxas de licença de localização, funcionamento, vigilância Sanitária e Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre imóvel próprio, ou seja, em nome da empresa, relativo ao exercício do quarto e quinto ano, a contar da sua regular constituição civil no Município de Juara.

 

Art. 3º A isenção descrita no art. 19, não se aplica ao MEI, tampouco a empresa sucessora e ou a nova empresa constituída no mesmo local e ou com os mesmos fins da empresa anteriormente estabelecida, ou utilizando a estrutura mobiliária da empresa anterior.

 

Art. 4º Para os fins descritos no art. 3º acima, considera-se empresa sucessora, aquela que seja oriunda de transformação, incorporação, fusão ou cisão, conforme definidas no Código Civil.

 

Art. 5º As empresas constituídas em outras cidades que quiserem se instalar no Município de Juara receberão os mesmos benefícios desta lei, sendo que os prazos descritos nos artigos, incisos e parágrafos acima, deverão ser contados da sua regular constituição civil no Município de Juara.

 

Art. 6º Os benefícios descritos nesta Lei somente beneficiarão empresas constituídas a partir de 01 de janeiro de 2012.

 

Art. 7º A entrada em vigor das alterações trazidas por esta Lei Complementar, revoga todos os benefícios tributários concedidos antes da alteração sofrida pela Lei Complementar nº 066, de 30 de dezembro de 2009.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 25 de abril de 2013.

 

LOURIVAL DE SOUZA ROCHA

Prefeito Municipal Interino


Publicado por:
Rodrigo Frasson
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