ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 848/2014
Dispõe sobre a criação e organização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providencias.
A Câmara Municipal aprova e eu, Prefeita Municipal de Cotriguaçu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A estrutura orgânica básica da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu para a consecução das atividades de proteção, conservação e uso sustentável do meio ambiente no município, nos termos da Lei Orgânica e legislação complementares e o que consta desta lei:
• Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão colegiado, consultivo, deliberativo e recursal, com participação do poder público e sociedade civil;
• Secretaria Municipal de Meio Ambiente, organizada nos seguintes departamentos:
Departamento de Regularização Ambiental;
Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental;
Departamento de Educação Ambiental;
Departamento de Planejamento Ambiental;
Departamento de Desenvolvimento Rural Sustentável;
Departamento de Geotecnologias e Monitoramento Ambiental;
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente atua no âmbito do município de Cotriguaçu como órgão local dos Sistemas Estadual e Nacional de Meio Ambiente.
Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
• Planejar, propor e coordenar a gestão ambiental no município, com vistas à manutenção dos ecossistemas e ao desenvolvimento sustentável;
• Planejar, organizar e exercer as atividades de controle e fiscalização referentes ao uso dos recursos naturais do município e ao combate à poluição, definidos nas legislações municipal, estadual e federal;
• Implementar as deliberações do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), bem como assessora-lo na execução de suas funções;
• Formular políticas, planos, programas e projetos municipais voltados ao meio ambiente, observadas as peculiaridades locais;
• Formular normas técnicas e padrões de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente, observada a legislação estadual e federal;
• Exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação ambiental municipal;
• Exercer o poder de polícia nos casos de infração da Lei Municipal do Meio Ambiente e de inobservância de norma ou padrão estabelecido;
• Exercer o Licenciamento através da Licença de Uso e Ocupação do Solo, da Licença Prévia, da Licença de Instalação e Licença de Operação de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, consideradas de impacto local, em conformidade com as competências municipais estabelecidas em legislação estadual e federal;
• Expedir Alvará do Empreendimento após o Licenciamento de Operação;
• Acompanhar os processos de emissão de licenças estaduais e federais de localização e funcionamento de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente do município;
• Planejar, coordenar e executar o cadastramento de atividades econômicas de efetiva ou potencialmente degradadoras ou poluidoras do meio ambiente e de informações ambientais do município;
• Estabelecer as áreas ambientais prioritárias em que a Prefeitura Municipal deve atuar para preservar ou recuperar a qualidade do meio ambiente;
• Propor a criação de Unidades de Conservação (UC) de interesse à proteção ambiental do município;
• Desenvolver atividades de Educação Ambiental informal e atuar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na Educação Ambiental Formal a fim de sensibilizar a população do município sobre a necessidade de proteger e conservar o meio ambiente;
• Articular-se com outros órgãos e Secretarias Municipais, em especial a Secretaria de Agricultura, Infraestrutura, Saúde e Educação para integrar as atividades;
Emitir pareceres técnicos e jurídicos sobre pedidos e sobre processos de aplicação de sanções e penalidades, em conformidade com a Lei Municipal de Meio Ambiente;
Estabelecer parcerias e arrecadar recursos, por meio de projetos, para a preservação, conservação e uso sustentável do meio ambiente do município.
Art. 4º - A implantação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente será efetivada através dos seguintes procedimentos:
• Definir a estrutura organizacional e as rotinas administrativas, mediante decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias da data de publicação desta Lei;
• Prover os respectivos cargos, com posse de seus titulares;
• Dotar o órgão de recursos materiais e humanos indispensáveis ao seu funcionamento;
Promover o treinamento do quadro de pessoal lotado na Secretaria.
Art. 5º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, de Cotriguaçu-MT, 12 de agosto de 2014.
ROSANGELA APARECIDA NERVIS
Prefeita Municipal
Art. 1º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE terá a seguinte estrutura organizacional:
|
Secretário |
Amilton Castanha |
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Conselho Municipal de Meio Ambiente |
Diretoria Executiva CMMA |
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Assessor Jurídico |
José Antonio Pilegi Rodrigues (Advogado) |
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Departamentos |
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Denise Schütz Freitas |
Raquel Pereira da Silva |
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Técnica Admistrativa Educacional |
Engenheira Florestal |
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Planejamento Ambiental |
Licenciamento e Fiscalização |
|
Educação Ambiental |
Regularização Ambiental |
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Desenvolvimento Sustentável |
Geotecnologias e Monitoramento |
Publicado por:
Gislaine Gonçalves da Silva Barros
Código Identificador:6A426F0D