ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER
Departamento de Projetos
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI 2477/2011
Projeto de Lei nº. 428/2011
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº. 2477/2011
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA ESTRUTURA DA 2406/2010, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO DO EXERCICIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, Sr. Celso Paulo Banazeski, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), destinado as Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Obra e Urbanismo, para atender ao projeto 1.049 denominado Pavimentação Asfáltica, Galerias e Obras Complementares.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar em seu Orçamento Programa
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Órgão: 10 – Secretaria de Infra-Estrutura, Obra e Urbanismo |
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Unidade: 001 – Secretaria de Infra-Estrutura, Obra e Urbanismo |
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Função: 15 – Urbanismo |
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Sub-Função: 451 – Infra – Estrutura Urbana |
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Programa: 0015 – Execução e ou Manutenção de Obras em Vias Publicas |
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Projeto: 1.049 – Pavimentação Asfáltica, Galerias e Obras Complementares |
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Natureza da Despesa: |
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4490.51.00.00 – Obras e Instalações |
R$ |
350.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
350.000,00 |
Artigo 3º - O presente credito adicional, ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso II do § 1º do Artigo 43 da lei citada, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação vinculado, nos termos e em conformidade com o Acórdão nº 3.145/2.006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Artigo 4º - Os recursos utilizados para atender o presente credito configurando o excesso de arrecadação vinculado serão aqueles originários do termo de convenio nº 752909/2010 com o Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento do Centro-Oeste, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais).
Artigo 5º - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais).
Artigo 6º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº. 2398/2010 - LDO 2011 e Lei Municipal nº. 2250/2009 - PPA 2010/2013, as alterações descritas nesta lei.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder-MT, em 27 de Junho de 2011.
CELSO PAULO BANAZESKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:6A6697F0