ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER

Departamento de Projetos

DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI 2477/2011

Projeto de Lei nº. 428/2011

Autoria: Poder Executivo

 

LEI Nº. 2477/2011

 

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA ESTRUTURA DA 2406/2010, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO DO EXERCICIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, Sr. Celso Paulo Banazeski, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), destinado as Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Obra e Urbanismo, para atender ao projeto 1.049 denominado Pavimentação Asfáltica, Galerias e Obras Complementares.

 

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar em seu Orçamento Programa 2011 a seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 10 – Secretaria de Infra-Estrutura, Obra e Urbanismo

Unidade: 001 – Secretaria de Infra-Estrutura, Obra e Urbanismo

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infra – Estrutura Urbana

Programa: 0015 – Execução e ou Manutenção de Obras em Vias Publicas 

Projeto: 1.049 – Pavimentação Asfáltica, Galerias e Obras Complementares

Natureza da Despesa:

4490.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

350.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

350.000,00

 

Artigo 3º - O presente credito adicional, ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso II do § 1º do Artigo 43 da lei citada, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação vinculado, nos termos e em conformidade com o Acórdão nº 3.145/2.006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

 

Artigo 4º - Os recursos utilizados para atender o presente credito configurando o excesso de arrecadação vinculado serão aqueles originários do termo de convenio nº 752909/2010 com o Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento do Centro-Oeste, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais).

 

Artigo 5º - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais).

 

Artigo 6º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº. 2398/2010 - LDO 2011 e Lei Municipal nº. 2250/2009 - PPA 2010/2013, as alterações descritas nesta lei.

 

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder-MT, em 27 de Junho de 2011.

 

CELSO PAULO BANAZESKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deise da Silva Aragão
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