ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 97, DE 29 DE JUNHO DE 2011

Autoria:Poder Legislativo

 

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 60/2008 que Dispõe sobre a Reformulação do Código de Posturas do Município de Lucas do Rio Verde-MT.

 

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: 

 

Art. 1º Altera o caput e os parágrafos 1º e 3º do artigo 117 da Lei Complementar n° 60, de 22 de abril de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

 

Art. 117. As farmácias e drogarias funcionarão, desde que atendidas às exigências da Vigilância Sanitária e do Conselho Regional de Farmácia, das 07h às 22h de segunda-feira a sábado. 

 

§ 1º É obrigatório o serviço de plantão das farmácias e drogarias obedecendo o seguinte: 

 

I - Nos sábados das 22h até as 07h das segundas-feiras, 

 

II - Nos dias úteis das 22h até as 07h do dia seguinte; 

 

III – Nos feriados das 22h do dia anterior até as 07h do dia posterior. 

 

§ 2º ... 

 

§ 3º O regime obrigatório de plantão obedecerá escala fixada definida pela Associação das Farmácias de Lucas do Rio Verde e encaminhada para o Poder Executivo Municipal para confecção do Decreto, até 30 (trinta) dias antes do término da vigência de cada escala. 

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

 

Lucas do Rio Verde, 29 de junho de 2011. 

 

JOCI PICCINI

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Aline Hartmann
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