ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.282/2012
LEI nº. 1.282/2012
de 16 de maio de 2012
“Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.”
Dr. JOEMIL JOSÉ BALDUINO DE ARAUJO, o PREFEITO MUNICIPAL de ROSARIO OESTE - MT, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento no valor de R$ 212.00,00 (duzentos e doze mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
01.001.01.031.0013.2002 – 31901100 100.000,00 – Câmara Municipal
01.001.01.031.0013.2002 – 33903600 20.000,00 – Câmara Municipal
01.001.01.031.0013.2002 – 31901130 10.000,00 – Câmara Municipal
01.001.01.031.0013.2002 – 33903500 30.000,00 – Câmara Municipal
01.001.01.031.0013.2002 – 33903000 30.000,00 – Câmara Municipal
01.001.01.031.0013.2002 – 31900400 10.000,00 – Câmara Municipal
01.001.01.031.0013.2002 – 31901600 12.000,00 – Câmara Municipal
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, com base no art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64:
04.01.1011 – 44905200 22.000,00 Secretaria de Agricultura
03.01.2010 – 33903900 100.000,00 Secretaria de Administração
03.01.2006 – 33903000 10.000,00 Secretaria de Administração
02.02.2004 – 33903000 20.000,00 Gabinete do Prefeito
03.01.2010 – 33903600 30.000,00 Secretaria de Administração
03.01.2010 – 33909100 30.000,00 Secretaria de Administração
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 16 de maio de 2012.
JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dejair Roberto Liu Junior
Código Identificador:6AB5C91F