ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 463/2006

SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMODATO ENTRE O MUNICIPIO DE NOVA BANDEIRANTES E A PARÓQUIA SÃO PEDRO – COMUNIDADE SANTA LIDIA - MITRA DIOCESANA DE SINOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de NOVA BANDEIRANTES, Estado de Mato Grosso, autorizado por esta lei a firmar Termo de Comodato com a Paróquia São Pedro – Comunidade Santa Lídia - Mitra Diocesana de Sinop – inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 15.084.478/0021-68, tendo como objeto o empréstimo de parte da área de propriedade da Prefeitura Municipal, localizada na estrada Londrina, em conformidade com o croqui e memorial descritivo anexo a esta lei, pelo prazo de 10 (dez) anos.

 

Art. 2º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° – Revogam-se as disposições em contrário.

 

NOVA BANDEIRANTES/MT,  22 de Maio de 2006.


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:6ABF86EE