ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 754/2014

LEI Nº754/2014 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015”.

 

Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:

 

Art. 1º. O orçamento fiscal do município de GENERAL CARNEIRO, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 201X, estimada a Receita em R$ 22.500.000,00 (vinte e dois milhões e quinhentos mil reais) e fixa a Despesa em R$22.500.000,00 (vinte e dois milhões e quinhentos mil reais), discriminados anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

Consolidada

 

RECEITAS.....

RECEITAS CORRENTES.

R$ 17.772.000,00

RECEITAS DE CAPITAL...

R$ 4.728.000,00

Total Geral:....

R$ 22.500.000,00

 

Art. 3º. A despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto do Executivo.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 - Legislativa..........

R$ 850.000,00

04 - Administração....

R$ 2.740.060,00

08 - Assistência Social.........

R$ 1.452.000,00

09 - Previdência Social.........

R$ 661.010,00

10 - Saúde......

R$ 5.250.000,00

12 - Educação

R$ 6.213.000,00

13 - Cultura....

R$ 270.000,00

15 - Urbanismo..........

R$ 3.052.000,00

17 - Saneamento........

R$ 284.000,00

20 - Agricultura..........

R$ 103.000,00

26 - Transporte..........

R$ 1.000.000,00

27 - Desporto e Lazer

R$ 114.000,00

28 - Encargos Especiais.......

R$ 223.940,00

99 – Reserva de Contingência.........

R$ 286.990,00

TOTAL GERAL

R$ 22.500.000,00

 

POR SUBFUNÇÕES

 

031 - Ação Legislativa.

R$ 850.000,00

122 - Administração Geral.....

R$ 3.521.730,00

123 - Administração Financeira........

R$ 223.940,00

126 - Tecnologia de Informação.......

R$ 63.060,00

244 - Assistência Comunitária..........

R$ 327.000,00

272 - Previdência do Regime Estatutário....

R$ 591.280,00

301 - Atenção Básica.

R$ 3.994.800,00

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$ 1.255.200,00

361 - Ensino Fundamental...

R$ 5.967.000,00

365 - Educação Infantil........

R$ 246.000,00

392 - Difusão Cultural

R$ 270.000,00

451 - Infra Estrutura Urbana.

R$ 3.052.000,00

481 - Infra Estrutura de Transp.......

R$ 1.000.000,00

512 - Saneamento básico....

R$ 284.000,00

601 - Promoção da Produção Vegetal.......

R$ 103.000,00

812 - Desporto Comunitário.

R$ 114.000,00

841 - Refinanciamento da Dívida Interna...

R$ 350.000,00

999 - Reserva de Contingência.......

R$ 286.990,00

TOTAL GERAL

R$ 22.500.000,00

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

DESPESAS.....

DESPESAS CORRENTES

R$ 17.514.900,00

DESPESAS DE CAPITAL..

R$ 4.985.100,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA.

R$ 286.990,00

Total Geral:.......

R$ 22.500.000,00

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

01.00 - CÂMARA MUNICIPAL.........

R$ 850.000,00

02.00 - GABINETE DA PREFEITA..

R$ 376.000,00

03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO........

R$ 21.274.000,00

Total Geral:.......

R$ 22.500.000,00

 

Art. 4º. Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

 

Art. 5º. O poder Executivo está autorizado a:

 

Abrir créditos suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento) do orçamento da despesa nos termos do artigo 7º da Lei 4320/64.

 

Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

 

Efetuar transposição, remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro dentro do limite da alínea “a”.

 

Artigo 6º: Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 30 de Dezembro de 2014.

 

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Renato Silva Vilela
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