ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.266, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013

Dispõe sobre reserva de vagas para idosos e portadores de deficiência em estacionamentos públicos e privados do município de Sorriso, e dá outras providências.

 

Ederson Dal Molin, Prefeito Municipal em Exercício de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica assegurado no Município de Sorriso - MT, nos estacionamentos públicos e privados, devidamente sinalizados, a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas aos idosos devidamente credenciados pela autoridade de trânsito, em regulamentação ao disposto no art. 41, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.471/03).

 

Art. 2º Fica assegurado no Município de Sorriso - MT, em suas principais vias de grande circulação de veículos e pessoas, a serem definidas por ato do Poder Executivo, devidamente sinalizadas, a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas aos idosos devidamente credenciados pela autoridade de trânsito, em regulamentação do disposto no art 41, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.471/03).

 

Art. 3º Fica assegurado no Município de Sorriso - MT, nos estacionamentos públicos e privados, devidamente sinalizados, a reserva de 2% (dois por cento) das vagas aos portadores de deficiência devidamente credenciados pela autoridade de trânsito, em regulamentação ao disposto no art. 7º da Lei nº 10.098/2000.

 

Art. 4º Fica assegurado no Município de Sorriso - MT, em suas principais vias de grande circulação de veículos e pessoas, a serem definidas por ato do Poder Executivo, devidamente sinalizados, a reserva de 2% (dois por cento) das vagas aos portadores de deficiência devidamente credenciados pela autoridade de trânsito, em regulamentação ao disposto no art. 7º da Lei nº 10.098/2000.

 

Art. 5º As vagas destinadas aos idosos e aos portadores de deficiência deverão ser sinalizadas de forma clara e visível, seguindo os modelos aprovados pelo CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, posicionadas de forma a garantir a maior comodidade.

 

Art. 6º Os proprietários de estabelecimentos privados que ofertem estacionamento deverão garantir a existência e marcação de vagas aos idosos e portadores de deficiência nos termos da presente lei, sendo responsáveis pelo uso correto das referidas vagas.

 

§ 1º O proprietário de estabelecimento privado que, devidamente notificado, no prazo de 30 (trinta) dias, não adaptar seu estacionamento as exigências da presente norma, fica sujeito a multa no valor de 50 (cinquenta) unidades de padrão fiscal municipal;

 

§ 2º O proprietário de estabelecimento privado que reincidir no descumprimento da presente norma, apesar da devida notificação e aplicação da penalidade prevista no §1º, após devida constatação pela autoridade administrativa com lavratura de termo, fica sujeito a nova multa no valor de 100 (cem) unidades de padrão fiscal, sem prejuízo de interdição das atividades e cassação do alvará de funcionamento.

 

Art. 7º O uso irregular das vagas esculpidas nos arts. 1º e 4º da presente norma, pelos condutores de veículos sujeitará os mesmos as seguintes sanções;

 

I - Multa no valor de 20 (vinte) unidades de padrão fiscal, com remoção do veículo através de serviço de guincho a ser contratado pela Administração Municipal, cujos custos serão pagos diretamente pelo proprietário do veículo a empresa;

 

II - Em caso de reincidência em lapso inferior a 180 (cento e oitenta) dias, multa no valor de 40 (quarenta) unidades de padrão fiscal, com remoção do veículo através de serviço de guincho a ser contratado pela Administração Municipal, cujos custos serão pagos diretamente pelo proprietário do veículo a empresa;

 

Art. 8º O Poder Executivo do Município de Sorriso - MT deverá regulamentar, seguindo as Normas Federais e Estaduais, bem como, resoluções do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, a forma de credenciamento dos idosos e deficientes, bem como, o prazo de validade do mesmo;

 

Art. 9º O idoso ou portador de deficiência que ceder seu veículo ou credenciamento a terceiro, que não ostente a mesma condição, para utilização das referidas vagas, fica sujeito a cassação de seu credenciamento, com proibição de expedição de novo credenciamento no período de 180 (cento e oitenta) dias, além de multa no valor de 20 (vinte) unidades de padrão fiscal.

 

Art. 10 O Poder Executivo do Município de Sorriso - MT emitirá regulamentação da presente norma, podendo estabelecer aspectos procedimentais e de formalização, além de estabelecer convênio no interesse da municipalidade;

 

Art. 11 Qualquer munícipe poderá denunciar à Administração Pública Municipal a não disponibilização ou utilização irregular das vagas reservadas aos idosos e portadores de deficiência, devendo ocorrer fiscalização da irregularidade no prazo mais exíguo possível;

 

Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 12 de novembro de 2013.

 

EDERSON DAL MOLIN

Prefeito Municipal em Exercício

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Beloni Brunoro
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