ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.743, DE 06 DE MARÇO DE 2014.
“Altera a Lei Municipal nº 1.488, de 14 de dezembro de 2011, e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 2º parágrafos 3º, 4º, 5º, 8º e 11 da Lei nº 1.488 de 14 de dezembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º.
§ 3º. A emissão do voucher único será de exclusiva responsabilidade das agências de turismo receptivo do Estado de Mato Grosso, credenciadas na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo de Nova Mutum, sem emendas, rasuras ou ressalvas, para maior precisão sobre o fluxo de turistas nos atrativos do Município, devendo especificar o valor cobrado por atrativo, e seguro pessoal ao visitante.
§ 4º. No voucher único deverá constar:
I - O nome do atrativo;
II - Nome do turista;
III - Sexo do turista;
IV - Idade do turista;
V - Procedência do turista;
VI - Nome e CADASTUR da Agência de Turismo cessionário do voucher único;
VII - Data e horário da atividade turística;
VIII - Outras informações que se fizerem necessárias para o bom atendimento ao turista.
§ 5º. O voucher único deverá ser emitido em 03 (três) vias assim destinada:
I - 1ª via para o Atrativo turístico;
II - 2ª via para a Agência de Receptivo credenciada e cessionária do Voucher Único;
III - 3ª via para a Prefeitura Municipal de Nova Mutum – Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo
§ 8º. O voucher único torna-se documento regulador de atividades turísticas de Nova Mutum.
§ 11. No primeiro dia útil de cada mês, as agências receptivas credenciadas, deverão prestar contas das emissões de voucher único junto à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
Art. 2º. Fica revogado o parágrafo 9º do Art. 2º, inciso IV do Art. 3º, parágrafo 1º do Art. 3º, inciso VIII do Art. 4º, inciso II e parágrafo único do Art. 5º.
Art. 3º. Inclui-se na Lei nº 1.488/2011, o anexo I, que trata do modelo de voucher único.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 06 de março de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 1.743, DE 06 DE MARÇO DE 2014
MODELO DE VOUCHER ÚNICO
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Emissor Logo da Prefeitura Municipal de Nova Mutum |
Voucher Único Nº ........ |
1ª via – Atrativo 2ª via – Agência receptiva 3ª via – Prefeitura (Sec. Mun. Ind. Com. e Tur.) |
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Agência emissora (nome e CNPJ)
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CADASTUR |
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Nome do atrativo
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Responsável pela confirmação da reserva |
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Horário de chegada no atrativo |
Horário de saída do atrativo |
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Nome do condutor local e/ou guia
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Nome do responsável pelo grupo |
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Nome do pax |
Sexo ( ) M ( ) F |
Nascimento |
Nacionalidade |
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Nome do pax |
Sexo ( ) M ( ) F |
Nascimento |
Nacionalidade |
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Nome do pax |
Sexo ( ) M ( ) F |
Nascimento |
Nacionalidade |
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Nome do pax |
Sexo ( ) M ( ) F |
Nascimento |
Nacionalidade |
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Nome do pax |
Sexo ( ) M ( ) F |
Nascimento |
Nacionalidade |
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Nome do pax |
Sexo ( ) M ( ) F |
Nascimento |
Nacionalidade |
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Nome do pax |
Sexo ( ) M ( ) F |
Nascimento |
Nacionalidade |
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ome do pax |
Sexo ( ) M ( ) F |
Nascimento |
Nacionalidade |
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Nome do pax |
Sexo ( ) M ( ) F |
Nascimento |
Nacionalidade |
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Valor do atrativo |
Valor do seguro |
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Dados da apólice de seguro |
Data da emissão |
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Observações |
Carimbo e assinatura da agência emissora |
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Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:6AF30CCB