ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 630/2014
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO ENTRE O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE CONFRESA/MT E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZZARI, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Confresa/MT (CONSEG), com o objetivo de prestar auxílio financeiro à Delegacia Regional de Polícia Judiciária Civil, à Delegacia de Polícia Judiciária Civil, à 3ª Companhia de Polícia Militar e à Gerência Regional da POLITEC desta cidade, na manutenção das despesas decorrentes de suas atividades.
Art. 2º. Ficam autorizadas nesta manutenção quaisquer despesas decorrentes do desempenho das funções das referidas entidades, tais como combustíveis, peças, consertos de veículos, alimentação, quando em serviço, materiais permanentes, de limpeza e expediente, reformas e outras, na quantia mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para auxiliar a Segurança Pública no Município de Confresa/MT.
§ 1º. Os valores acima mencionados serão repassados ao Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Confresa/MT (CONSEG), o qual repassará tais recursos aos aludidos órgãos, da seguinte forma: R$ 1.000,00 (um mil reais) à Gerência Regional da POLITEC e R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada uma das outras entidades acima elencadas, conforme suas necessidades.
§ 2º. O Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Confresa/MT (CONSEG) deverá, por meio de seu Conselho Fiscal, prestar contas, mensalmente, dos valores repassados pela Prefeitura Municipal.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão a conta de dotações orçamentárias, consignadas no orçamento municipal.
Art. 4º. Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar nº 101/200º (PPA/LOA/LDO).
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de dezembro de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Beatriz Moreira da Silva
Código Identificador:6AF5A966