ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 105/2014

DATA: 12 de dezembro de 2014

 

SÚMULA: Promove alterações na Lei Complementar nº. 078/2012, de 21 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;

 

Art. 1º. Esta Lei Complementar promove alterações na Lei Complementar nº. 078/2012, de 21 de dezembro de 2012, que instituiu a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares, acrescentando artigos e renumerando-os conforme disposto nesta Lei Complementar.

Art. 2º. O art. 9º da Lei Complementar nº. 078/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º. O lixo doméstico será encaminhado para área de transbordo, ambientalmente licenciada, obedecida à legislação para a coleta seletiva.

 

Parágrafo único. A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares somente poderá ser cobrada quando o município ou a concessionária responsável der a destinação final ambientalmente adequada aos resíduos sólidos urbanos domiciliares, conforme determina a legislação pertinente.”.

 

Art. 3º. Fica acrescido o art. 10 à Lei Complementar nº 078/2012, conforme segue:

“Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à contratar, mediante competente processo licitatório, o serviço de coleta e destinação final de resíduos sólidos domésticos.

 

Parágrafo único. A respectiva vencedora do processo licitatório mencionado no caput deste artigo observará o que dispõe o artigo 19, inciso XI, da Lei Federal nº 12.305/2010.”.

 

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 12 de dezembro de 2014.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francieli Sachini
Código Identificador:6AF98519