ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 544/2014

DATA: 22 DE OUTUBRO DE 2014

 

SUMULA: DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ALTERA SUA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA, REVOGA A LEI N° 025, DE 30 DE AGOSTO DE 1999 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Conselho de Alimentação Escolar – CAE, criado pela lei 025, de 30 de Agosto de 1999, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, composto de forma indicada no art. 26 da Resolução/CD/FNDE nº. 38, de 16 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

I - um representante indicado pelo Poder Executivo;

II - dois representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes e, ainda, os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados;

III - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata; e

IV - dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia específica para tal fim, registrada em ata.

 

§1º - Cada membro titular do Conselho de Alimentação Escolar - CAE terá um suplente do mesmo segmento representado, com exceção aos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais poderão ter como suplentes qualquer um dos segmentos citados no referido inciso.

 

§2º - Os membros terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.

 

§3º - Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no inciso II deste artigo, deverão os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação realizar reunião, convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata.

 

§4º - Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Executoras para compor o Conselho de Alimentação Escolar.

 

§5º - O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

 

§6º - A nomeação dos membros do CAE deverá ser feita por decreto ou portaria, de acordo com a Constituição dos Estados e as Leis Orgânicas do Município, observadas as disposições previstas neste artigo, obrigando-se a Entidade Executora a acatar todas as indicações dos segmentos representados.

 

§7º - Os dados referentes ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE deverão ser informados pela Entidade Executora por meio do cadastro disponível no sítio do FNDE www.fnde.gov.br e, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do ato de nomeação, deverão ser encaminhados ao FNDE o ofício de indicação do representante do Poder Executivo, as atas relativas aos incisos II, III e IV deste artigo e o decreto ou portaria de nomeação do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, bem como a ata de eleição do Presidente e do Vice Presidente do Conselho.

 

§8º - Para eleição do Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, deverão ser observados os seguintes critérios:

 

I - o CAE terá 01 (um) Presidente e 01 (um) Vice-Presidente, eleitos entre os membros titulares, por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária especialmente voltada para este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez;

 

II - o Presidente e/ou o Vice-Presidente poderá (ão) ser destituído (s), em conformidade ao disposto no Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, sendo imediatamente eleito(s) outro(s) membro(s) para completar o período restante do respectivo mandato;

III - a escolha do Presidente e do Vice-Presidente somente deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV, deste artigo.

 

§9º - Após a nomeação dos membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos:

 

I - mediante renúncia expressa do conselheiro;

II - por deliberação do segmento representado;

III - pelo não comparecimento às sessões do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, observada a presença mínima estabelecida no Regimento Interno;

 

IV - pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de cada Conselho, desde que aprovada em reunião expressamente convocada para discutir esta pauta específica.

 

§10 - Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a cópia do correspondente termo de renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou ainda da reunião do segmento, em que se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pelas Entidades Executoras.

 

§11 - Nas situações previstas no §9, o segmento representado indicará novo membro para preenchimento do cargo, mantido a exigência de nomeação por decreto ou portaria emanado do poder competente, conforme incisos I, II, III e IV deste artigo.

 

§12 - No caso de substituição de conselheiro do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, na forma do § 10, o período do seu mandato será para completar o tempo restante daquele que foi substituído.

 

§13 - O Conselho de Alimentação Escolar - CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional municipal e demais conselhos afins, devendo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA.

 

Art. 2º - Compete ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE:

 

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art. 2º da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;

III - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;

IV - receber o relatório anual de gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa.

V - fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;

VI - realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;

VII - elaborar o novo Regimento Interno, observando o disposto na Resolução/CD/FNDE nº. 38 de 16 de julho de 2009.

 

Art. 3º - O Regimento Interno a ser instituído pelo CAE deverá observar o disposto nos arts. 26, 27 e 28 da Resolução/CD/FNDE nº. 38, de 16 de julho de 2009.

 

Parágrafo Único - A aprovação ou as modificações no Regimento Interno do CAE somente poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.

 

Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Cláudia apresentará prestação de contas do total dos recursos recebidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, em conformidade com o art. Inciso IX do art. 17 da Lei Federal nº. 11.947, de 16 de junho de 2009, acompanhado de cópia dos documentos que o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, julgar necessário à comprovação da execução desses recursos.

§1º - O Conselho de Alimentação Escolar - CAE, no prazo estabelecido pelo Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, analisará a prestação de contas e encaminhará ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE relatório anual de gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, com parecer conclusivo acerca da regularidade da aplicação dos recursos.

 

§2º - O CAE deverá realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;

 

Art. 5º - Os casos não previstos na presente Lei serão aplicados com base no disposto na Lei Federal nº. 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 025/1999 e 030/2000.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de Outubro de 2014.

 

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:6B0318F1