ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.215, DE 18 DE JUNHO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e proceder a doação de terrenos, e dá outras providências.
DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar e proceder a doação do Lote Urbano caracterizado como Área Comunitária nº 02, situado no Loteamento Residencial Vila Bela, Sorriso - MT, com área de 16.718,82 (dezesseis mil, setecentos e dezoito metros quadrados e oito mil e duzentos centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Frente para a Rua Tapajós, medindo 204,00 metros; fundos para José Vigolo, medindo 204,11 metros; lado direito para a Rua G, medindo 78,62 metros; lado esquerdo para a Reserva Florestal 01, medindo 85,29 metros.
Art. 2o Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado proceder a doação do Lote Urbano 1B, quadra 15, situado no Loteamento Residencial Colinas, Sorriso - MT, com área de 9.600 (nove mil e seiscentos metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Frente para a Rua das Sucupiras, medindo 80,00m; fundos para o lote 05, da quadra 81 do Loteamento Jardim Aurora, medindo 5,00m, para a Rua das Goiabeiras, medindo 15,00m, para o lote 06 da quadra 82 do Loteamento Jardim Aurora, medindo 30,00m, para o lote 05 da quadra 82 do Loteamento Jardim Aurora, medindo 30,00m, totalizando 80,00m, lado direito para o Lote 01A, medindo 120,00m, lado esquerdo para a Rua das Seringueiras, medindo 120,00m.
Art. 3o A presente doação destina-se a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.507.415/0008-10, com sede à Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, nº. 215 – Centro Político Administrativo, município de Cuiabá - MT, para construção de Escolas Estaduais.
Art. 4o O prazo para edificação das obras nas áreas doadas por esta Lei é de até 02 (dois) anos, findo o qual, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio do Município.
Art. 5o As despesas decorrentes de Escrituração Pública correrão por conta do Município de Sorriso - MT.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 18 de junho de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:6B0FD333