ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNCIPAL Nº. 0808/2013

SÚMULA: “Reorganiza o sistema de Verba Indenizatória aos Vereadores do Município de Apiacás e dá outras providências”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, faz saber a todos munícipes de Apiacás, Estado de Mato Grosso, que o soberano plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei,

 

Art. 1º - Fica instituída uma Verba Indenizatória destinada à cobertura de despesas realizadas em razão de atividades inerentes ao exercício do mandato parlamentar.

 

Art. 2º - O uso da Verba Indenizatória é ato discricionário do Vereador, podendo utilizar os recursos para a manutenção de despesas com viagens dentro do Estado, aquisição de combustível e lubrificante, material de expediente para o próprio uso, assinaturas de periódicos: jornais e revistas; internet e celulares e, demais despesas que seja para o bom exercício do mandato parlamentar.

 

Parágrafo único: A Verba Indenizatória de que trata o caput deste artigo, será paga mensalmente de Janeiro à Dezembro, como contribuição em espécie, ao desempenho externo da atividade parlamentares.

 

Art. 3º - O vereador receberá a Verba Indenizatória relativa ao exercício do mandato parlamentar até o último dia útil do mês indenizado, mediante requerimento de sua autoria.

 

§ 1º. O vereador deverá requerer a Verba Indenizatória, total ou parcial, mediante apresentação do relatório das atividades parlamentares exercidas durante o mês.

 

§ 2º. O Vereador não está obrigado a requerer mensalmente a Verba Indenizatória, porém, a mesma não é cumulativa.

 

§ 3º. A responsabilidade quanto ao conteúdo e a veracidade do relatório apresentado serão exclusivas de cada vereador.

 

§ 4º. A despesa decorrente do uso da Verba Indenizatória será contabilizado no elemento de despesa: 33.90.93 – Indenizações e Restituições.

 

Art. 4º - É vedado ao Poder Legislativo Municipal, antecipar Verbas Indenizatórias vincendas.

 

Art. 5º - A Verba Indenizatória tratada nesta Lei inibe o requerimento de diárias por parlamentares, para o exercício de sua função dentro do Estado de Mato Grosso.

 

Art. 6º - A Verba Indenizatória poderá ser ajustada anualmente por Resolução do Poder Legislativo, desde que não ultrapasse os limites da reposição das perdas inflacionárias, medido pelo Índice Geral de Preços do Mercado-IGPM da Fundação Getúlio Vargas.

 

Parágrafo Único - Fica estipulado o valor da Verba Indenizatória de até R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) aos vereadores.

 

Art. 7º - Perderá o direito parcial ou total à Verba Indenizatória, o Vereador que, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, for notificado sobre sessões extraordinárias, e não comparecer, salvo motivo comprovado de força maior.

 

Parágrafo Único. O percentual a ser deduzido será a proporcionalidade das ausências injustificadas.

 

Art. 8º - Caberá ao Controle Interno da Câmara Municipal avaliar as condicionantes desta Lei e pedir restituição no mês seguinte, aos descumprimentos legais.

 

Art. 9º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão suportadas pelos recursos existentes no orçamento para custeio ordinário, em dotação específica da Câmara Municipal de Apiacás.

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei nº 671 de 08 de Setembro de 2010.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 22 de maio de 2013.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:6B1BA884