ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº. 1.000/2012.
Autoria: Poder Executivo
SÚMULA: “ALTERA O PERCENTUAL DESCRITO NO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 966/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CARLOS ROBERTO TORREMOCHA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado para 26% (vinte e seis por cento), o percentual descrito no Art. 1º, da Lei Municipal nº. 966/2012 de 21 de março de 2012.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 28 dias do mês de agosto de 2012.
CARLOS ROBERTO TORREMOCHA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Greice Elly Fritsch
Código Identificador:6B1CE9EB