ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.773/2012
“Altera os arts. 31 e 65 da Lei Complementar n.º 3.728/2012, que ‘Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários-PCCS dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Várzea Grande-MT e dá outras providências.’”
Sebastião dos Reis Gonçalves, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - O art. 31 da Lei Complementar n.º 3.728/2012, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 31 – Os servidores designados para exercerem funções de confiança terão o direito de perceber o vencimento da carreira mais a gratificação de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor do subsídio do cargo em comissão, ou optar pelo subsídio integral do cargo em comissão.”
Art. 2.º - O art. 65 da Lei Complementar n.º 3.728/2012, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 65 – Ficam revogadas as Leis Municipais n.º 2.528/2003, a partir de 01/05/2012 e 3.264/2009, a partir de 31/12/2012.”
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1.º de maio de 2012.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 22 de maio de 2012.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:6B286375