ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 001/2015

PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 072/2014

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25.693/2014

 

Aos doze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quinze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, neste ato representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, através do seu Secretário, o Sr. ARY SOARES DE SOUZA JÚNIOR, portador da Carteira de Identidade RG nº.0416586-1 SSP/MT e do CPF nº. 378.624.721-87 neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa DDMAT DESINSETIZADORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 70.493.606/0001-91, com sede à Trav. Maria do Carmo Rego, nº 191, Bairro Santa Helena, Cuiabá/MT, CEP: 78005-680, FONE: 65 3616-5700, E-MAIL: ddmat@ddmat.com.br, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr. RAUL CLÁUDIO BRANDÃO, portador da Carteira de Identidade n.º 000611657 SSP/MS, CPF/MF n.º 446.913.191-15, doravante denominada FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 072/2014 do Processo Administrativo Nº. 25.693/2014, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada dos ITENS, atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decretos Municipais n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011; 5.456/2014 de 24 de fevereiro de 2014 e subsidiariamente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores.

1 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção de bens imóveis, tais como: Detetização, Descupinização, Limpeza de Fossa, Limpeza de Caixas de Gordura, Limpeza de Caixa D’água, Limpeza de Terrenos – Capinagem, entre outros, nos Termos do Edital e seus anexos, para atender às necessidades de toda a Rede Municipal de Saúde, conforme especificações, detalhamentos e demais condições contidas no edital e seus anexos.

1.2 Este instrumento não obriga a Administração e outros Órgãos/Entidades, a firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para fornecimento do objeto, obedecida à legislação pertinente, sendo assegurado ao detentor do registro à preferência para a execução do objeto, em igualdade de condições.

2 CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de até 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, sendo que durante este período a licitante vencedora deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;

2.1.1 Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços - SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos respectivos instrumentos convocatórios e respectivos contratos decorrentes, obedecido ao disposto no art. 57, da Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993.

3 CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA

3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, através da Diretoria de Compras e Licitação no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município nas questões legais.

4 CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.

4.1 Os preços registrados, a especificação, quantitativos, marcas, empresas fornecedora do objeto e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:

 

LOTE 01

ITEM

DESCRIÇÃO

UNID

QUANT.

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

Desinsetização geral contra escorpião, baratas, moscas, pernilongos, formigas, aranhas, traças e outros insetos rasteiros e voadores, sendo aplicações por m² de área construída;

M²

30.815

R$ 1,12

R$ 34.512,80

2

Desinsetização geral em áreas especiais, sendo: área externa, coberturas diversas, pátios e estacionamentos, contra escorpiões, baratas e outros insetos rasteiros e voadores, sendo aplicações por m² de área externa;

M²

30.815

R$ 0,96

R$ 29.582,40

3

Desratização geral nos almoxarifados, depósitos, coberturas das edificações e em todas as áreas com possibilidade de foco, com instalações de porta iscas normatizados, conforme termo de referência;

M²

30.815

R$ 1,00

R$ 30.815,00

4

Descupinização geral com erradicação nas áreas construídas, área de entorno com barreira química, cupinicidas, bem com extermínio de focos diversos em toda área de perímetro, madeiramento, mobiliários, pátios, jardins, gramados e montículos na área inativa de reserva com focos;

M²

30.815

R$ 1,35

R$ 41.600,25

5

Polvilhamento com formicida e cupinicida pó nas caixas e dutos elétricos desde o ponto de rebaixamento de tensão (caixa de força);

M²

30.815

R$ 0,26

 

R$ 8.011,90

LOTE 02

ITEM

DESCRIÇÃO

UNID

QUANT.

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

Limpeza de fossa, com retirada de detrito em um volume de 8m³ por viagem;

Unid

300

R$ 226,00

R$ 67.800,00

2

Serviço de desentupimento de encanamentos de esgotos com sistema de hidrojateamento com bomba de alta pressão;

Unid

300

R$ 170,00

R$ 51.000,00

3

Serviço de limpeza de caixas de gorduras e desentupimentos de rede mestre;

Unid

300

R$ 54,00

R$ 16.200,00

LOTE 03

ITEM

DESCRIÇÃO

UNID

QUANT.

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

Limpeza e desinfecção de reservatório de água com capacidade de 1.000 L (Mil litros) constando o controle químico exigido e de acordo com a coordenadoria de vigilância sanitária e epidemiológica;

Unidade

200

R$ 90,00

R$ 18.000,00

2

Limpeza e desinfecção de reservatório de água com capacidade de 10.000 L (Dez mil litros) constando o controle químico exigido e de acordo com a coordenadoria de vigilância sanitária e epidemiológica;

Unidade

30

R$ 92,00

R$ 2.760,00

3

Limpeza e desinfecção de reservatório de água com capacidade de 20.000 L (Vinte mil litros) constando o controle químico exigido e de acordo com a coordenadoria de vigilância sanitária e epidemiológica;

Unidade

30

R$ 92,00

R$ 2.760,00

LOTE 04

ITEM

DESCRIÇÃO

UNID

QUANT. ESTIM ANUAL

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

Serviço de capina química com herbicida (DOMISANITÁRIO) para controles de pragas e ervas daninhas, com adição de cipermetrina ppm, para controle de foco de mosquitos, pernilongos (Aedes aegypti)

M²

105.841

R$ 1,37

R$ 145.002,17

 

5 CLÁUSULA QUINTA – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

5.1 Após homologação da licitação, a FORNECEDORA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços e demais documentos necessários no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação.

5.2 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data sua assinatura.

5.3 A ata de Registro de Preços deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-grossense dos Municípios AMM-MT, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/.

5.4 Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para futura celebração do contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, Decreto 4.336/2005, de 23 de setembro de 2005 e demais disposições vigentes.

5.5 No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF se reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;

5.6 Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos nesta Ata, no edital e seus anexos;

5.7 É vedado o reajuste de preços durante o prazo de validade do registro de preços, salvo às disposições contidas no art. 14 do Decreto n° 4.336 de 23 de setembro de 2005.

6 CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO/LOCAL E HORÁRIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

6.1 PRAZO DE INICIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:

6.1.1 Feitas as formalidades necessárias, a prestação de serviços terá início até 03 (três) dias, a contar do recebimento da Ordem de Serviço/Nota de Empenho pela Contratada por parte da Secretaria Municipal de Saúde.

6.2 DO LOCAL E FORMA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:

6.2.1 Os serviços deverão ser executados nos locais indicados pela Secretaria Municipal de Saúde, listados no Anexo I, sem ônus adicionais;

6.2.2 Consta do ANEXO I a relação de todas as Unidades, bem como, endereços e telefones, de onde deverão ser prestados os serviços;

6.2.3 A contratada deverá disponibilizar para a prestação dos serviços especificados, equipes, equipamentos e materiais em números suficientes para atender toda a demanda;

6.3 DO HORÁRIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:

6.3.1 O atendimento deverá estar disponível de segunda a sexta, no horário comercial, sendo que para o LOTE 02 poderá ocorrer eventualmente em horário noturno, finais de semana e feriados, nas Unidades que funcionam 24 (vinte e quatro) horas (*);

6.3.2 A Contratada deverá disponibilizar junto à SMS pelo menos 01 (um) número de telefone móvel, 01 (um) número de telefone fixo e 01 (um) endereço de correio eletrônico (email), atualizados, bem como, o nome de um responsável pela empresa para atendimento às solicitações de serviços.

7 DO RECEBIMENTO

7.1 Os serviços serão recebidos provisoriamente, mediante termo assinado pelas partes para efeitos de posterior verificação da conformidade dos mesmos;

7.2 Uma vez estando comprovada a adequação do objeto aos termos contratuais, serão recebidos definitivamente.

8 CRITÉRIOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

8.1 A Contratada deverá manter seu pessoal devidamente identificado através do uso de crachás e uniformizado e equipados de acordo com as Normas Técnicas para cada tipo de serviço a ser executado;

8.2 Os serviços deverão ser executados conforme solicitação e de acordo com as necessidades, devendo a empresa prestadora manter todos os materiais e equipamentos em perfeitas condições de uso e zelo.

8.3 Os serviços executados deverão ter garantia mínima de 03 (três) meses, sem vicio oculto e qualquer outra forma de inutilidade do mesmo, sendo que nesse período, aparecendo irregularidades nos mesmos, a Empresa refará e ou substituirá imediatamente os serviços, sem ônus para a Secretaria Municipal de Saúde.

8.4 A empresa vencedora deverá ter experiência comprovada e ramo de atividade pertinente e compatível com o objeto, bem como, declarar que possui endereço fixo em Cuiabá e/ou Várzea Grande;

8.5 A Secretaria Municipal de Saúde/SMS pagará somente pelos serviços executados, confirmados através de relatórios mensais e atesto às notas fiscais pelo gestor e fiscais do contrato.

9 FLUXO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

9.1 As solicitações de prestação de serviços serão feitas pelas Unidades/SMS e encaminhadas formalmente a Coordenadoria de Manutenção/Diretoria de Projetos e Obras/SMS, que considerando a solicitação pertinente, encaminhará a autorização à empresa Contratada para execução dos serviços;

9.2 Após contato e autorização da Coordenadoria de Manutenção/SMS para a prestação de serviços a empresa terá o prazo de até 01 (uma) hora para chegar ao local para a prestação dos serviços, e o prazo máximo para realização dos serviços solicitados não poderá ser superior a 24 (vinte e quatro) Horas, a contar da solicitação.

9.3 Os serviços após a realização serão conferidos e recebidos conforme a especificação e tipo, devendo ser fiscalizado a quantidade e qualidade executada conforme especificada na licitação, devidamente conferidos pelo responsável de cada Unidade e/ou servidor designado para esse fim, e o relatório/recibo encaminhado a Coordenadoria de Manutenção/Diretoria de Projetos e Obras/SMS;

9.4 Cumpridas todas as etapas da fiscalização, a Nota Fiscal dos serviços realizados deverá ser atestada pelo Gestor e Fiscal do Contrato e/ou servidor(es) designado(s),anexado os relatórios da prestação dos serviços e as ordens de serviços realizados no período mensal, encaminhado-se toda essa documentação à Diretoria /Coordenadoria Administrativa da SMS, para providencias cabíveis.

10 CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

10.1 GESTOR DO CONTRATO:

Ø Nome: Lauro Boa Sorte Carneiro

Ø Lotação: Diretoria de Projetos e Obras – Diretor de Projetos e Obras

Ø Matricula: 4038365 RG: 1181609-0 SJMT CPF: 694.009.701-53

10.2 FISCAL DO CONTRATO:

Ø Nome: Ademil Ferreira da Silva

Ø Lotação: Diretoria de Projetos e Obras

Ø Matrícula: 4047320 RG: 108326 - SSPMT CPF: 107.751.021-72

10.3 ATRIBUIÇÕES DO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO:

10.3.1 Conferir a prestação de serviços com a proposta de preços ofertados pela empresa, bem como, se esta compatível com o edital, com a ata de registro e demais documentos referentes ao certame;

10.3.2 Fiscalização do cumprimento dos prazos e do cronograma de execução do registro de preços.

10.3.3 Anotar expressamente, em registro, documento ou ato próprio todas as ocorrências relacionadas com a prestação dos serviços, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

10.3.4 Registrar todas as ocorrências que possam acontecer enquanto perdurar o registro de preços.

10.3.5 Caberá a fiscalização e ao Gestor, exercer rigoroso controle do cumprimento da Ata de Registro de Preços, em especial a quantidade, especificação e qualidade da prestação de serviços;

10.3.6 Emitir pareceres sobre os atos relativos á execução do contrato, em especial quanto ao descumprimento das condições estabelecidas neste Termo de Referencia, no Edital e anexos;

10.3.7 Acompanhar a execução dos serviços, de forma a evitar que os empregados da Contratada excutem tarefas em desacordo com as preestabelecidas neste Termo, Edital e Anexos;

10.3.8 Não obstante a Contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, à SMS através do Gestor/Fiscal do contrato é reservado o direito de sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, diretamente ou por prepostos designados, podendo para isso:

10.3.9 Ordenar a imediata retirada do local, bem como, a substituição de funcionário da contratada que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente;

10.3.10 Examinar as carteiras profissionais dos empregados colocados em seu serviço, para comprovar o registro da função profissional.

10.4 ATESTO E ENCAMINHAMENTO DA NOTA FISCAL:

10.4.1 Cumpridas todas as etapas da fiscalização, a Nota Fiscal dos serviços realizados deverá ser atestada pelo Gestor e Fiscal do Contrato e/ou servidor(es) designado(s),anexado os relatórios da prestação dos serviços e as ordens de serviços realizados no período mensal, encaminhado-se toda essa documentação à Diretoria /Coordenadoria Administrativa da SMS, para providencias cabíveis.

11 CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA

11.1 Após a assinatura da Ata de Registro de Preços a FORNECEDORA se obriga, nos termos do Edital, a assinar o contrato no período de vigência da ATA, onde passará a ser CONTRATADA e posteriormente retirar a Nota de Empenho no prazo não superior a 05 (cinco) dias uteis, contados do recebimento da convocação formal;

11.2 A FORNECEDORA é obrigada a fornecer os produtos deste certame dentro dos padrões de qualidade, validade, quantidade, especificações, registros e demais exigências conforme estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde – SMS.

11.3 Executar os serviços na forma preceituada pelo Edital, na Ata de registro de Preços e na proposta de preços, observadas as exigências legais, visando garantir os melhores resultados, cabendo à empresa otimizar a gestão de seus recursos humanos, com vistas à qualidade dos serviços e à satisfação da Secretaria Municipal de Saúde e/ou Unidades descentralizadas;

11.4 A FORNECEDORA responsabilizar-se-á integralmente pelos serviços contratados, cumprindo as disposições legais que interfiram em sua execução, cabendo também:

11.5 Iniciar, imediatamente após recebimento da Ordem de Serviço/Note de Empenho por parte da SMS, a plena execução dos serviços;

11.6 Fornecer, de forma integral, a mão-de-obra necessária à perfeita execução dos serviços;

11.7 Preparar rigorosamente os empregados que irão prestar serviços na SMS, orientando-os para que se comportem sempre de forma cordial e se apresentem sempre dentro dos padrões de eficiência e higiene compatíveis com o local de prestação dos serviços;

11.8 Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços conforme previsto neste instrumento, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com a instituição, responsabilizando-se por todas as despesas, encargos e obrigações sociais, trabalhistas, previdenciárias e fiscais;

11.9 Manter disciplina nos locais dos serviços, substituindo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação, qualquer empregado ou preposto considerado com conduta inconveniente ou incapacidade técnica identificados pela SMS;

11.10 Ressarcir à SMS os serviços que porventura não tenham sido realizados dentro dos prazos estipulados neste termo de referência e que tenham sido, eventualmente e em caráter emergencial, realizados por terceiros, caso em que a FORNECEDORA ficará sujeita à aplicação das penalidades previstas;

11.11 Manter junto à SMS pelo menos 01 (um) número de telefone móvel, 01 (um) número de telefone fixo, 01 (um) número de telefone fixo com aparelho de Fax e 01 (um) endereço de correio eletrônico (email) atualizados para atendimento às solicitações de serviços;

11.12 Indicar formalmente, antes de iniciar a prestação dos serviços, o preposto da CONTRATADA perante a SMS, informando seu endereço de e-mail e telefones para contato. Ele será o responsável pela prestação de todas as informações solicitadas pela SMS, bem como, pela perfeita execução dos serviços e cumprimento das solicitações feitas pela Coordenadoria de Manutenção/Diretoria de Projetos e Obras/SMS. Em caso de necessidade de alteração do preposto indicado, seja por motivo de férias, afastamento ou outro qualquer, a SMS deverá ser informada imediatamente

11.13 Fornecer, logo após a execução de qualquer serviço do objeto contratado, nas dependências da SMS ou da FORNECEDORA, recibos numerados constando a data, a especificação, a quantidade e o valor do serviço executado, conforme o contrato vigente;

11.14 Encaminhar, junto com nota fiscal, quadro resumo dos serviços prestados constando todos os recibos emitidos nas execuções dos serviços, com as respectivas datas, especificações, quantidades e valores;

11.15 Manter o seu pessoal devidamente equipado disponibilizando, às suas expensas, todo o instrumental e ferramentas necessários à perfeita execução dos serviços;

11.16 Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais ocasionados por seus empregados nas dependências da SMS;

11.17 Fornecer, sempre que solicitado pela SMS, o recibo do recolhimento de encargos sociais, trabalhistas e fiscais, decorrentes da execução do contrato;

11.18 Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela SMS, atendendo prontamente a todas as reclamações;

11.19 Fornecer mão-de-obra qualificada, evitando-se atrasos na execução e serviços incompatíveis com o solicitado;

11.20 Manter a SMS permanentemente informada e atualizada sobre números telefônicos para contato;

11.21 Responsabilizar-se pelo transporte de seu pessoal até as dependências da SMS, e vice-versa, por meios próprios, em casos de paralisação dos transportes coletivos, bem como nas situações onde se faça necessária a execução de serviços em regime extraordinário;

11.22 Manter durante a vigência do contrato todas as condições de habilitação e qualificação que ensejaram sua contratação, informando à SMS a superveniência de qualquer fato ou ato que venha a modificar as condições já descritas;

11.23 Responsabilizar-se pelos danos ou prejuízos causados ao patrimônio da SMS ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo de seus empregados, ficando obrigada a promover a devida restauração ou ressarcimento a preços atualizados, dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da comprovação de sua responsabilidade. Caso não o faça no prazo estipulado, à SMS reserva-se o direito de descontar o valor correspondente dos pagamentos devidos, sem prejuízo de poder rescindir o Contrato de pleno direito;

11.24 A fiscalização ou o acompanhamento dos serviços por parte da SMS, não excluem ou reduzem a responsabilidade da FORNECEDORA;

11.25 Atender quaisquer serviços de emergência que se façam necessários, a critério da SMS, mesmo que resulte tal incumbência em acréscimo de pessoal ou material, mesmo fora do horário normal de atendimento, inclusive aos sábados, domingos e feriados, para atender a demandas excepcionais, sem ônus adicional à SMS;

11.26 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Contrato, sem prévia e expressa anuência da SMS, sob pena de rescisão contratual e aplicação das demais penalidades cabíveis;

11.27 Será vedada à FORNECEDORA, sob pena de rescisão contratual, CAUCIONAR ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem a prévia e expressa anuência da SMS;

11.28 Implantar adequadamente o planejamento, a execução e supervisão permanente dos serviços, de forma a obter uma operação correta e eficaz, realizando os serviços de forma meticulosa e constante, mantendo sempre em perfeita ordem todas as dependências da SMS;

11.29 Comunicar imediatamente à SMS toda e qualquer irregularidade ou dificuldade que impossibilite a execução dos serviços contratados;

11.30 Assumir toda a responsabilidade e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou com mal súbito, inclusive atendimento em casos de emergência;

11.31 Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse da SMS ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução dos serviços, devendo orientar seus empregados nesse sentido;

11.32 Não utilizar o nome da SMS, ou sua qualidade de FORNECEDORA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos, sob pena de rescisão do presente contrato;

11.33 O atraso na apresentação, por parte da empresa, da fatura ou dos documentos exigidos como condição para pagamento importará em prorrogação automática do prazo em igual número de dias de vencimento da obrigação da SMS;

11.34 A empresa FORNECEDORA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste Termo de Referencia, Edital e Anexos, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo as supressões serem resultantes de acordo entre as partes;

11.35 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto as condições de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

11.36 DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS:

11.37 A FORNECEDORA é obrigada ainda:

11.37.1 Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

11.37.2 Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados na execução dos serviços ou em conexão com ele;

11.37.3 Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas ao processo licitatório e ao presente CONTRATO, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;

11.37.4 Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do presente CONTRATO.

11.37.5 A inadimplência da FORNECEDORA com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transferem a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste CONTRATO, razão pela qual a FORNECEDORA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva com o CONTRATANTE.

11.37.6 A não caracterização de inexecução contratual não afasta a obrigação do recolhimento da multa.

11.37.7 Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei nº 8.666/93 e alterações, na Lei nº 10.520/2002 e Decreto Municipal 5.011/2011.

12 CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

12.1 A Secretaria Municipal de Saúde – SMS deverá proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da Contratada às dependências da Secretaria Municipal de Saúde – SMS e Unidades vinculadas, quando necessário, para entrega dos serviços referente ao objeto;

12.2 A acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar a prestação de serviços, objeto deste contrato, através de seu Gestor/Fiscal.

12.3 Efetuar os pagamentos, desde que tenha havido a efetiva prestação dos serviços, nas condições pactuadas.

12.4 Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitados pela FORNECEDORA; com relação ao objeto dessa licitação.

12.5 Efetuar as requisições de conformidade com a discriminação constante no edital.

12.6 Exercer a fiscalização dos serviços por servidores designados;

12.7 Distribuir os serviços fornecendo endereços corretos e todas as informações necessárias para que a efetivação se realize a contento;

12.8 Assegurar-se que todos os preços contratados estão compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir que continuem a ser os mais vantajosos para a Secretaria Municipal de Saúde;

12.9 Controlar e documentar e comunicar a empresa vencedora toda e quaisquer ocorrências relacionadas com os serviços, objeto deste Termo de referencia;

12.10 Rejeitar os serviços, no todo ou em parte, em que a empresa Contratada apresentar fora das exigências deste Termo de Referencia;

12.11 Comunicar a FORNECEDORA toda e qualquer ocorrência relacionada com o fornecimento do objeto, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas.

13 CLÁUSULA DÉCIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

13.1 As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento a seguir:

 

Unidade Gestora: 16601 - FUNDO ÚNICO MUNICIPAL DE SAÚDE.

Função: 10 – SAÚDE.

Sub Função: 122 - Administração Geral.

301 - Atenção Básica.

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

304 – Vigilância Sanitária.

305 – Vigilância Epidemiológica.

Programa: 0036 - GESTÃO DO SUS.

0032 - ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE.

0033 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.

0034 – VIGILANCIA EM SAÚDE.

Projeto Atividade: 2408 - Manutenção e Apoio Administrativo.

2380 - Implementar a Assistência de Atenção Básica no Município.

2381 - Programa Saúde da Família PSF.

2383 - Saúde Bucal.

2384 - Promover Modelo de Atenção à Saúde.

2385 - Implementar a Assistência Ambulatorial e Hospitalar S.I.A./S.I.H.

2386 - Implementar a Rede de Urgências (RUE).

2388 - Promover Manutenção e Estruturação das Ações da UPA.-.Morada Ouro.

2391 - Rede Saúde Mental.

2392 – Realizar Ações de Vigilância Sanitária.

2393 – Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica e Ambiental.

2394 – Incentivos de Qualificação das Ações da Dengue.

2397 – Implementação da Vigilância HIV/Aids, Hepatites Virais e Outras DST’s.

2398 – Implementar Ações de Vigilância a Saúde do Trabalhador – CEREST.

Fonte: 112 – Transferência do SUS - Remuneração de Serviços Produzidos pela Rede Própria.

110 – Transferências do SUS/União - Repasse Fundo a Fundo.

111 - Transferências do SUS/ESTADO - Repasse Fundo a Fundo.

113 - Transferências do SUS - Remuneração de Serviços Produzidos pela Rede.

Elemento de Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

BLOCO: ATENÇÃO BÁSICA.

COMPONENTE: PISO DA ATENÇÃO BÁSICA FIXO – PAB FIXO.

AÇÃO/SERVIÇO/ESTRATÉGIA: PAB FIXO.

BLOCO: ATENÇÃO BÁSICA.

COMPONENTE: PISO DA ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL.

AÇÃO/SERVIÇO/ESTRATÉGIA: SAÚDE DA FAMÍLIA

SAÚDE BUCAL – SB

PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE - PMAQ (RAB-PMAQ-SM).

BLOCO: MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR.

COMPONENTE: LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBUL. E HOSPITALAR.

AÇÃO/SERVIÇO/ESTRATÉGIA: TETO FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBUL. E HOSPITALAR.

TETO MUNICIPAL REDE DE URGÊNCIA (RAU-SOS).

TETO MUNICIPAL REDE DE URGÊNCIA (RAU-HOSP).

TETO MUNICIPAL LIMITE UPA PO.

TETO MUNICIPAL REDE SAUDE MENTAL (RSME).

BLOCO: VIGILÂNCIA EM SAÚDE.

COMPONENTE: VIGILANCIA EM SAUDE.

AÇÃO/SERVIÇO/ESTRATÉGIA: INCENTIVO PARA IMPLANT E MANUT. AÇÕES SERV. PUBLIC. ESTRAT. DE VIG.(PVVS).

PISO FIXO DE VIGILANCIA EM SAUDE (PFVS).

INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE DENGUE.

INCENTIVO NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE HIV/AIDS E OUTRAS DST.

AÇÕES ESTRUTURANTES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - (FNS).

 

14 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PAGAMENTO

14.1 Os serviços executados serão pagos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de apresentação da NF/Fatura pela contatada;

14.2 O pagamento será efetuado a empresa através de ordem bancária a ser depositada em conta corrente que o contratado indicar no ato de assinatura do contrato;

14.3 A Secretaria Municipal de Saúde reserva o direito de não receber os serviços que não estiverem de acordo com as especificações estipuladas no Termo, no edital e anexos, ficando suspenso o pagamento da nota fiscal enquanto não forem sanadas tais incorreções;

14.4 A Secretaria Municipal de Saúde reserva o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os serviços prestados não estiverem de acordo com as especificações apresentados e aceitas;

14.5 A Secretaria Municipal de Saúde poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Termo de referencia, edital e anexos;

14.6 Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;

14.7 O pagamento somente será efetuado mediante apresentação da regularidade documental exigida durante o procedimento habilitatório;

14.8 Nenhum pagamento isentará a Contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva da prestação de serviços;

14.9 A SMS não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de FINANCEIRA, inclusive “factoring”;

14.10 As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;

14.11 DAS NOTAS FISCAIS:

14.11.1 Para que se proceda efetivamente o pagamento, a Contratada deverá seguir alguns procedimentos:

14.11.2 Deverá, obrigatoriamente, fazer acompanhar da Nota Fiscal/Fatura, todas as certidões de regularidades fiscais devidamente válidas;

14.11.3 A Contratada deverá manter durante toda a vigência contratual, a plena regularidade fiscal, exigida em Lei, e caso não apresente a efetiva documentação de regularidade fiscal necessária, dentro do prazo legal, o recebimento ficará prejudicado podendo ser suspenso ou interrompido, independentemente das penalidades legais aplicáveis ao fato, até que a empresa regularize a situação.

14.12 Deverá constar na Nota Fiscal/Fatura algumas informações básicas como:

a) Razão Social;

b) Numero da Nota Fiscal/Fatura;

c) Data da emissão;

d) Nome da Secretaria Municipal de Saúde;

e) Descrição do serviço;

f) Quantidade, preço unitário, preço total;

g) Dados Bancários (nome e número do banco, número da agência, número da conta corrente);

h) Número do Contrato;

i) Número da Nota de Empenho;

j) Não deverá possuir rasuras;

14.13 Somente após o recebimento da Nota Fiscal/Fatura devidamente corrigida é que se iniciará a contagem dos prazos fixados para pagamento a partir da data de sua reapresentação;

15 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES

15.1 Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, ou quando convocado não assinar o contrato ou retirar a Nota de Empenho quando for o caso, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com o município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais:

15.2 Sem prejuízo de outras sanções estabelecidas neste certame, estarão sujeitos as seguintes penalidades:

15.2.1 Advertência.

15.2.2 Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso no início ou na interrupção do cumprimento do objeto, que incidirá sobre o valor adjudicado, até o limite máximo de 10% (dez por cento).

15.2.3 Após o limite previsto anteriormente, poderá ser caracterizada a inexecução total ou parcial do objeto onde sujeitará a multa de até 20% (vinte por cento) somando mais 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso sobre o valor adjudicado.

15.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

15.3 As multas previstas nesta seção não eximem a Fornecedora da reparação dos eventuais perdas e danos ou prejuízos que seu ato punível venha causar a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÙDE.

15.4 Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município.

15.4.1 Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da notificação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

15.5 As penalidades pecuniárias a que se referem às cláusulas anteriores poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE, ou, se for o caso, cobrada administrativamente ou judicialmente, aplicam-se subsidiariamente, as normas previstas naLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

16 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DOS ILÍCITOS PENAIS

16.1 As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

17 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO CANCELAMENTO DA ATA

17.1 A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

17.1.1 Quando a FORNECEDORA não cumprir as obrigações constantes na Ata de Registro de Preços e/ou no Edital;

17.1.2 Quando a FORNECEDORA não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

17.1.3 Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

17.1.4 Quando a FORNECEDORA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

17.1.5 Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

17.1.6 Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

17.1.7 Por presentes razões de interesse público, devidamente justificado;

17.2 Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a FORNECEDORA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;

17.3 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da FORNECEDORA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www. diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;

17.4 A solicitação da FORNECEDORA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Órgão Gerenciador, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;

17.5 Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas aos fornecimentos do objeto;

17.6 Caso o Órgão Gerenciador, não se utilizem da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.

18 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.;

18.1 Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA:

18.1.1 Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;

18.1.2 As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento do objeto.

 

19 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

19.1.1 Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;

19.1.2 A presente Ata de Registro de Preços Integra o Edital de Pregão Registro de Preços nº 072/2014 e seus anexos e a(s) proposta(s) da(s) empresa(s) classificada(s);

19.1.3 É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente Registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Órgão Gerenciador.

20 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO

20.1 Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta Ata de Registro de Preços, não resolvidos na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi a presente Ata, lavrado em três vias de igual teor e forma, assinado pelas partes.

 

Cuiabá - MT, 12 de janeiro de 2015.

 

Contratante

 

ARY SOARES DE SOUZA JÚNIOR

Secretário Municipal De Saúde

 

Fornecedora

RAUL CLÁUDIO BRANDÃO

CPF/MF n.º 446.913.191-15

DDMAT Desinsetizadora LTDA

CNPJ/MF nº. 70.493.606/0001-91

 

TESTEMUNHAS:

 

01)_______________

RG Nº. / CPF/MF Nº.

 

02)_______________

RG Nº. / CPF/MF Nº.


Publicado por:
Magda Rossi
Código Identificador:6B3DB9A8