ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1685/2012

DATA: 08 de maio de 2012

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, respectivamente dentro das peças orçamentárias, no valor de R$ 1.285.871,00 (um milhão, duzentos e oitenta e cinco mil e oitocentos e setenta e um reais), e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de 1.285.871,00 (um milhão, duzentos e oitenta e cinco mil e oitocentos e setenta e um reais), nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº 1574/2011, conforme segue:

 

02 - GABINETE DO PREFEITO

02.010.0.0 - GABINETE DO PREFEITO

02.010.0.0.19.126.0005.1144 - INCLUSÃO DIGITAL - CRIAÇÃO DA CIDADE DIGITAL

4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 500.000,00

- (quinhentos mil reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

04.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

04.010.0.0.04.123.0006.2016 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DA SFO

4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 515,00

- (quinhentos e quinze reais)

04.010.0.0.04.126.0005.2017 - AÇÕES DE INFORMATIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DA SFO

4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 2.000,00

- (dois mil reais)

04.010.0.0.28.843.0006.9003 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA COM O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

3.2.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 43.000,00

- (quarenta e três mil reais)

4.6.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 38.000,00

- (trinta e oito mil reais)

07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

07.010.0.0 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

07.010.0.0.15.451.0039.1152 - IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO, URBANIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS

4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 370.000,00

- (trezentos e setenta mil reais)

13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINERAÇÃO

13.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINERAÇÃO

13.010.0.0.26.781.0033.2085 - MANUTENÇÃO E REFORMA DO AEROPORTO MUNICIPAL

3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 137.500,00

- (cento e trinta e sete mil e quinhentos reais)

4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 194.856,00

- (cento e noventa e quatro mil e oitocentos e cinqüenta e seis reais)

 

T O T A L R$ 1.285.871,00

 

Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior e, de acordo com o art. 43, §1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

 

13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINERAÇÃO

13.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINERAÇÃO

13.010.0.0.22.131.0033.2082 - VEICULAÇÃO E PRODUÇÕES DA SECRETARIA - SICMT

3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 19.900,00

- (dezenove mil e novecentos reais)

13.010.0.0.22.661.0033.1072 - CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL - DIC E LOTEAMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE PRESTADORES DE SERVIÇO - LIC

4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 1.265.971,00

- (um milhão, duzentos e sessenta e cinco mil e novecentos e setenta e um reais)

 

T O T A L R$ 1.285.871,00

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 08 de maio de 2012.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Juliana Nicoli
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