ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1531/2011

DATA: 30 de agosto de 2011

SÚMULA: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei;

 

Art. 1°. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a contratação de pessoal por tempo determinado dos órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as fundações públicas submete-se às condições do regime administrativo especial previsto nesta Lei.

 

Parágrafo único. O contratado temporariamente, nos moldes desta Lei, é considerado servidor temporário municipal.

 

Art. 2º. A contratação de servidor temporário somente poderá ser realizada nas hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público enumeradas neste artigo, desde que não possam ser satisfeitas pela Administração com os recursos de pessoal disponíveis:

 

I – casos de emergência ou calamidade pública;

II – combate a surtos epidêmicos;

III – realização de campanhas de saúde pública de caráter eventual e temporário;

IV – execução de programas especiais de trabalho, instituídos para atender demandas de caráter temporário;

 

V - atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para a execução de obras ou prestação de serviços;

 

VI – substituição de servidor efetivo afastado do exercício das funções do cargo em razão de licença prevista no Estatuto funcional com duração superior a 30 (trinta) dias, ou de férias;

 

VII – desempenho das funções previstas para o cargo efetivo vago, desde que não haja candidatos aprovados ou classificados em cadastro de reserva técnica em concurso público válido ou servidores em disponibilidade aptos a ocupar o cargo vago.

 

§ 1º. Os programas especiais de trabalho a que se refere o inciso IV deverão ser instituídos por meio de decreto, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, e não poderão consistir em demandas permanentes da Administração.

 

§ 2º. Não poderão ser realizadas contratações temporárias para substituir servidores efetivos em gozo de licença por motivos particulares.

 

§ 3º. Se a Administração Pública Municipal estiver acima do limite prudencial, a contratação temporária deverá ater-se ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 3º. A contratação por tempo determinado não poderá exceder aos seguintes prazos:

 

I – de 01 (um) ano, no caso dos incisos I, II e III do art. 2º, admitida uma única prorrogação por idêntico período;

 

II – de 12 (doze) meses, na hipótese do inciso IV do art. 2º;

 

III – nas hipóteses dos incisos V e VI, enquanto vigorar o convênio, acordo, ajuste, ou perdurar o afastamento do servidor efetivo;

 

IV - de 06 (seis) meses na hipótese do inciso VII do art. 2º, admitida uma única prorrogação por idêntico período.

 

Art. 4º. Os servidores temporários fazem jus aos direitos previstos nos incisos IV, VII, VIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXII, do art. 7º da Constituição Federal, na forma prevista no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, estabelecido na Lei nº254/93 e suas alterações posteriores.

 

Parágrafo único. Além dos previstos no caput, os servidores temporários farão jus aos seguintes direitos, na forma prevista para os servidores efetivos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais:

 

I – vale-transporte;

 

II – afastamento decorrente de casamento ou luto.

 

Art. 5º. O recrutamento do servidor contratado por tempo determinado será feito mediante processo seletivo, adequado às características e motivos da contratação, prescindindo da realização de concurso público.

 

§ 1º. O processo seletivo será realizado por meio da aplicação de provas e análise de currículos.

 

§ 2º. Poderá ser dispensado o processo seletivo no caso do inciso I do art. 2º.

§ 3º. O processo seletivo será publicado pela Administração, na forma de edital, atendidos os seguintes pressupostos de validade:

 

I - motivação da necessidade da contratação;

 

II – estabelecimento de critérios objetivos de avaliação;

 

III – relação das funções públicas a serem exercidas pelos contratados e especificação da escolaridade exigida;

 

IV – prazo de duração do contrato, local da prestação do serviço, carga horária e remuneração;

 

V – total da despesa prevista para as contrações.

 

§ 4º. Os aprovados no processo seletivo deverão submeter-se a exame médico admissional realizado por médico da rede municipal ou por médico credenciado pela Administração, dispensado no caso do inciso I do art. 2º.

 

§ 5º. O contrato por tempo determinado deverá ser publicado com a indicação, de forma resumida, do disposto nos incisos I, III, IV e V, e a lista de servidores contratados, com seus correspondentes níveis de escolaridade.

 

Art. 6º. As contratações por tempo determinado deverão ser solicitadas ao Prefeito pelos Secretários Municipais, por meio de ofício onde constem:

 

I – justificativa sobre a necessidade da contratação;

 

II – caracterização da temporariedade da contratação;

 

III - funções a serem exercidas, carga horária exigida, local da prestação de serviço e remuneração proposta;

 

IV – estimativa dos custos da contratação, origem e disponibilidade dos recursos necessários.

 

Parágrafo único. A Administração poderá alterar unilateralmente o local da prestação do serviço.

 

Art. 7º. A remuneração prevista para o servidor temporário corresponderá ao valor fixado para o nível inicial do cargo efetivo correspondentes às funções a serem desempenhadas.

 

Art. 8º. As contratações temporárias deverão ser realizadas com o prévio cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº101/00.

§ 1º. Os gastos públicos provenientes da remuneração dos contratados temporariamente serão considerados despesas com pessoal do órgão contratante, nos moldes da Lei Complementar nº101/00.

 

§ 2º. Não serão consideradas de pessoal do Município aquelas custeadas com o repasse de verbas de outro ente federado, com a finalidade remuneratória, por força de convênio, acordo ou ajuste.

 

Art. 9º. O servidor temporário deverá ser vinculado ao Regime Geral de Previdência Social durante a vigência do contrato.

 

Art. 10. Ao servidor temporário aplicam-se as normas do Estatuto dos Servidores Municipais referentes aos deveres, proibições, responsabilidades e penalidades dos servidores efetivos.

 

Parágrafo único. As infrações cometidas pelo servidor temporário serão apuradas mediante processo administrativo sumário, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 11. É vedada a nomeação ou designação de servidor temporário para ocupar cargo em comissão ou função gratificada, inclusive em caráter de substituição.

Art. 12. O contrato por tempo determinado extinguir-se-á pelo término do prazo contratual ou por vontade de qualquer das partes.

 

Parágrafo único. A extinção do contrato gera a obrigação de pagamento do saldo dos dias trabalhados, décimo terceiro, salário proporcional e férias proporcionais.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP

ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 30 de agosto de 2011.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrielli Santos
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