ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.304, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito suplementar na Lei Municipal nº 2.243 de 05 de janeiro de 2012 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2012.

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir um crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.243, de 05 de janeiro de 2012, no valor de R$ 97.890,21 (noventa e sete mil oitocentos e noventa reais e vinte e um centavos), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada:

 

Órgão : 04

Secretaria Municipal de Administração

Unidade : 04.001

Coordenação de Administração

04

Administração

04 122

Administração Geral

04 122 0004

Gestão Financeira

04 122 0004 2014

Manutenção e Encargos com Coordenação de Administração

153 – 33903900000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 11.508,76

Órgão:05

SecretariaMunicipaldeSaúde

Unidade:05.001

Coordenação Administrativa

10

Saúde

10 122

Administração Geral

10 122 0012

Gestão do SUS

10 122 0012 2017

Manut e Encargos da Coordenação Administrativa

182 – 33903900000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 16.363,56

Órgão:06

SecretariaMunicipalDeEducaçãoECultura

Unidade:06.002

Divisão Administrativa

12

Educação

12 122

AdministraçãoGeral

12 122 0007

DivisãoAdministrativaDaSecretMunicDeEducação

12 122 0007 2042

Manutenção e Encargos com Divisão Administrativa

547 – 33903900000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 31.556,25

Órgão:07

SecretariaMunicipalDeServiçosUrbanos

Unidade:07.001

DivisãoDeObrasUrbanas

15

Urbanismo

15452

DivisãoUrbanos

154520018

DivisãoUrbanos

1545200182044

DivisãoEEncargosC/DivisãoDeObrasUrbanas

650 – 33903900000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 38.461,64

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado em igual importância nas dotações abaixo mencionadas, na forma do artigo 42 da Lei Federal 4320/64.

 

Órgão:05

SecretariaMunicipalDeSaúde

Unidade:05.002

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

10302

AssistênciaHospitalarEAmbulatorial

103020011

MediaEAltaComplexidade

1030200112117

Manutenção e Encargos com o Hospital Municipal

366 – 3390300000

Material de Consumo

R$ 47.890,21

Órgão : 09

Secretária Municipal de Transportes

Unidade : 09.001

Divisão de Obras e Serviços Gerais

26

Transporte

26 782

Transporte Rodoviário

26 782 0024

Transporte

26 782 0024 1074

Abertura, Reabertura, Cascalh. Patrol. da Rede Rodov. Municipal

860 – 4490510000

Obras e Instalações

R$ 50.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 11 de dezembro de 2012.

 

JOSÉ ALCIR DE PAULINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:6B6313DC