ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.304, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito suplementar na Lei Municipal nº 2.243 de 05 de janeiro de 2012 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2012.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir um crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.243, de 05 de janeiro de 2012, no valor de R$ 97.890,21 (noventa e sete mil oitocentos e noventa reais e vinte e um centavos), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada:
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Órgão : 04 |
Secretaria Municipal de Administração |
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Unidade : 04.001 |
Coordenação de Administração |
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04 |
Administração |
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04 122 |
Administração Geral |
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04 122 0004 |
Gestão Financeira |
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04 122 0004 2014 |
Manutenção e Encargos com Coordenação de Administração |
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153 – 33903900000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 11.508,76 |
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Órgão:05 |
SecretariaMunicipaldeSaúde |
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Unidade:05.001 |
Coordenação Administrativa |
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10 |
Saúde |
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10 122 |
Administração Geral |
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10 122 0012 |
Gestão do SUS |
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10 122 0012 2017 |
Manut e Encargos da Coordenação Administrativa |
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182 – 33903900000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 16.363,56 |
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Órgão:06 |
SecretariaMunicipalDeEducaçãoECultura |
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Unidade:06.002 |
Divisão Administrativa |
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12 |
Educação |
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12 122 |
AdministraçãoGeral |
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12 122 0007 |
DivisãoAdministrativaDaSecretMunicDeEducação |
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12 122 0007 2042 |
Manutenção e Encargos com Divisão Administrativa |
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547 – 33903900000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 31.556,25 |
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Órgão:07 |
SecretariaMunicipalDeServiçosUrbanos |
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Unidade:07.001 |
DivisãoDeObrasUrbanas |
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15 |
Urbanismo |
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15452 |
DivisãoUrbanos |
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154520018 |
DivisãoUrbanos |
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1545200182044 |
DivisãoEEncargosC/DivisãoDeObrasUrbanas |
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650 – 33903900000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 38.461,64 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado em igual importância nas dotações abaixo mencionadas, na forma do artigo 42 da Lei Federal 4320/64.
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Órgão:05 |
SecretariaMunicipalDeSaúde |
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Unidade:05.002 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10 |
Saúde |
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10302 |
AssistênciaHospitalarEAmbulatorial |
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103020011 |
MediaEAltaComplexidade |
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1030200112117 |
Manutenção e Encargos com o Hospital Municipal |
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366 – 3390300000 |
Material de Consumo |
R$ 47.890,21 |
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Órgão : 09 |
Secretária Municipal de Transportes |
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Unidade : 09.001 |
Divisão de Obras e Serviços Gerais |
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26 |
Transporte |
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26 782 |
Transporte Rodoviário |
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26 782 0024 |
Transporte |
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26 782 0024 1074 |
Abertura, Reabertura, Cascalh. Patrol. da Rede Rodov. Municipal |
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860 – 4490510000 |
Obras e Instalações |
R$ 50.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 11 de dezembro de 2012.
JOSÉ ALCIR DE PAULINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:6B6313DC