ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 377/2014

Santa Cruz do Xingu/MT, 07 de Março de 2014.

 

Dispõe sobre adequação de salário à Servidores cuja remuneração seja inferior ao salário mínimo e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu/MT, Exmº Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, no uso de suas atribuições legais,

com fulcro que dispõe o artigo 34, Inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica garantida a percepção da remuneração mínima de R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais), aos Servidores Municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo, em comissão, temporários ou inativos cujos vencimentos sejam inferiores a mesma.

Parágrafo Único – Os Cargos a serem adequados obedecem a tabela abaixo:

 

Ordem

Cargo

01

Auxiliar de Serviços Gerais

02

Auxiliar de Serviços Gerais - Braçal

03

Agente Ambiental

04

Conselheiro Tutelar

05

Guarda

06

Recepcionista

 

Art. 2º - Para custear as despesa decorrentes do cumprimento desta Lei, serão utilizadas as dotações orçamentárias especificadas, consignadas no orçamento municipal para o exercício de 2014.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a pagar a diferença salarial referente aos mêses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2014, aos Servidores Municipais conforme Art. 1º desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal

Santa Cruz do Xingu/MT, 07 de Março de 2014.

 

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se

 

Em 07 de Março de 2014.


Publicado por:
Jorcileia Vasconcelos Pinho
Código Identificador:6BC7DBD4