ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 529/2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, estado de Mato Grosso, Srº. MAURO ANDRE BUSINARO no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA aprovou e ele sanciona a seguinte LEI, com base na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Porto Estrela - MT para o Exercício Financeiro de 2.015 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA em R$ 11.214.553,97 ( Onze milhões, Duzentos e Quatorze mil, quinhentos e cinquenta e três reais e Noventa e Sete centavos) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, e assim distribuídos:
Orçamento Fiscal...................R$ 7.283.368,69
Orçamento da Seguridade Social..............R$ 3.931.185,28
TOTAL............R$ 11.214.553,97
Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de recursos, de Receita de Capital na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos.
1 – RECEITAS CORRENTES R$ 12.649.568,30
1.1 – Receita Tributaria R$ 374,592,56
1.2 – Receitas de Contribuições R$ 271.708,83
1.3 – Receita Patrimonial R$ 124.180,35
1.6 - Receitas de Serviços R$ 2.090,00
1.7 – Transferências Correntes R$ 11.818.807,41
1.9 – Outras Receitas Correntes R$ 58.189,15
2 – RECEITA DE CAPITAL R$ 134.149,75
2.4 – Transferências de Capital R$ 135.149,75
7 – RECEITAS CORRENTES INTRA –ORÇAMENTÁRIA R$ 188.500,00
7.2 – Receitas de Contribuições Intra-Orçamentária R$ 188.300,00
7.9 – Multas e juros de mora da contribuição - patronal R$ 200,00
9 – DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES R$ (1.757.664,08)
9.1 – Deduções de Receitas Correntes R$ (1.757.664,08)
TOTAL GERAL DA RECEITA.......... R$ 11.214.553,97
Art. 3º - A despesa total, fixada por função, Poderes e Órgãos, será realizada segundo a discriminação dos quadros de programas de trabalho e natureza de despesa que apresenta os seguintes desdobramentos.
I – DESPESA POR FUNÇÃO
01 – Legislativo R$ 641.416,15
04 – Administração R$ 3.024.409,31
08 – Assistência Social R$ 542.216,60
09 – Previdência Municipal R$ 398.235,00
10 – Saúde R$ 2.990.733,68
12 – Educação R$ 2.561.615,13
13- Cultura R$ 50.790,62
15 – Urbanismo R$ 42.127,50
17 – Saneamento R$ 134.423,43
18 – Gestão Ambiental R$ 18.765,00
19 – Ciência e Tecnologia R$ 16.289,06
20 – Agricultura R$ 166.764,35
23 – Comercio e Serviços R$ 59.850,00
26 – Transporte R$ 66.720,00
27 – Desporto e Lazer R$ 73.928,84
28 – Encargos Especiais R$ 228.194,30
99 – Reserva de contingência R$ 198.075,00
TOTAL R$ 11.214.553,97
II – DESPESA POR ÓRGÃO
PODER LEGISLATIVO
01 – Câmara Municipal R$ 641.416,15
TOTAL R$ 641.416,15
PODER EXECUTIVO
02 – Gabinete do Prefeito e Dependências R$ 771.242,50
03 – Sec. de Administração, Finanças e Planej. R$ 1.862.277,36
04 – Sec. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer R$ 2.693.241,15
05 – Sec. Mun. de Saúde R$ 2.990.733,68
06 – Sec. Mun. de Trabalho e Ação Social R$ 611.449,10
07 – Previdência Social Municipal R$ 472.182,50
08 – Sec. de Agricultura e Desenv. Econômico R$ 190.741,85
09 – Sec. de Obras, Infra-Estrutura e Serv.Urbanos R$ 981.269,68
TOTAL GERAL R$ 11.214.553,97
III – DESPESA POR PROGRAMA
0010– Legislatura Atuante R$ 641.416,15
0020 – Apoio Administrativo R$ 4.471.105,43
0030 – Adm. Financeira, Orçamentária e Tributária R$ 665.059,97
0040 – Gestão do Sist. de Obras, Infra-est. e Serv. Púb. R$ 134.055,15
0050 – Produção Agropecuária Sustentável R$ 73.785,15
0060 – Manut. e Desenvolv. do Ensino Fundamental R$ 2.321.131,37
0070 – Manut. e Desenvolv. da Educação Infantil R$ 221.516,26
0080 – Universalização da Cultura R$ 67.079,68
0090 – Desenvolvimento das ativid. esportivas e Lazer R$ 114.853,84
0100 – Atenção Básica R$ 1.275.176,16
0110 – MAC – Média e Alta Complexidade R$ 286.818,18
0120 – Ações de Vigilância em Saúde R$ 87.076,01
0130 –Revitalização do DAE R$ 118.077,03
0140 – Gestão do Sist. de Assist. e Prom. Social R$ 188.477,60
0150 – Providência Municipal R$ 398.235,00
0160 – Desenvolvimento do Turismo R$ 20.425,00
0170 – Manut. e Desenvolvimento do Ensino Superior R$ 17.467,50
0180 – Assistência Farmacêutica R$ 112.798,49
TOTAL R$ 11.214.553,97
IV – SEGUNDO NATUREZA DE DESPESA
31.000 R$ 6.343.577,14
32.000 R$ 33.443,64
33.000 R$ 3.732.801,02
44.000 R$ 636.751,19
46.000 R$ 107.484,48
99.000 R$ 360.496,50
TOTAL R$ 11.214.553,97
Art. 4º - Nos termos do art. 7.° da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1.964, e em conformidade com o parágrafo 8.º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado:
– Realizar operações de credito até o limite de 8% (Oito por cento) da receita estimada.
– Abrir Credito suplementar até o limite de 30% ( Trinta por Cento ) do total da despesa fixada nesta Lei, nos termos dos incisos I, II e III, do art. 43 da Lei Federal citada no caput deste, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I - Anulação parcial ou total de dotações;
II -Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível de exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; e
III - Excesso de arrecadação em bases constantes;
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de Janeiro de dois mil e quinze, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela- MT, 07 de Novembro de 2.014.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laura Lisandra Moreira de Melo
Código Identificador:6BCC7583