ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.067/2013

Que dispõe sobre a reestruturação da Lei Municipal nº 1.168/99, e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica reestruturada a Lei Municipal nº 1.168/99, que criou o Conselho Municipal de Desporto e Lazer, com a finalidade de formular políticas publicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer no município de Barra do Bugres/MT, passando a ser denominada com a seguinte redação:

Art. 2º - O Conselho Municipal de Desporto e Lazer tem as seguintes competências básicas:

I – Desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do Desporto e Lazer no município;

II – Contribuir com os demais órgãos da Administração Municipal no Planejamento de ações concernentes a projetos de atividades físicas, recreação e esportes;

III – Acatar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denuncias que digam respeito a programas, competições e eventos esportivos da cidade;

IV – Promover intercâmbio e convênios com instituições publicas e privadas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;

 

V – Pronunciar-se sobre construção e manutenção dos equipamentos gimno-recreo-desportivos da cidade de Barra do Bugres/MT;

VI – Propor aos Poderes Públicos a instituição de concurso para financiamento de Projetos e a concessão de prêmios como estimulo às atividades;

VII – Fiscalizar a aplicação de recursos públicos na área da recreação, atividades físicas e desportivas e de lazer no âmbito do município.

Art. 3º - Cabe ao Conselho Municipal de Desporto e Lazer estabelecer as prioridades e deliberar sobre o Orçamento destinado às Políticas Públicas de Esporte e Lazer, bem como a fiscalização de sua aplicação.

Art. 4º - O Conselho Municipal de Desporto e Lazer será constituído por 09 (nove) membros titulares com seus respectivos suplentes, sendo 02 (dois) indicados pelo Poder Executivo, 01(um) indicado pelo Poder Legislativo e 06 (seis) eleitos por entidades representativas do setor, como segue:

I – 01 (um) representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;

II – 01 (um) representante do Departamento de Desporto e Lazer;

III – 01 (um) representante da Comissão de Educação e Cultura da Câmara do município de Barra do Bugres-MT;

IV – 01 (um) representante da Associação Atlética Banco do Brasil - AABB;

V – 01 (um) representante dos Profissionais de Educação Física do Município de Barra do Bugres-MT;

VI – 01 (um) representante da Associação dos Árbitros do Município;

VII – 01 (um) representante das Associações de Moradores de Bairro do Município;

VIII – 01 (um) representante da Liga de Futebol de Barra do Bugres/MT;

IX – 01 (um) represente de Presidentes de Clubes Amadores do Município.

 

Art. 5º - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido uma única vez por igual período.

Art. 6º - Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum de seus por, será nomeado um novo conselheiro, de conformidade com o artigo 4º desta Lei, que completará o mandato de seu antecessor.

Art. 7º - O Conselho Municipal de Desporto e Lazer reunir-se-á mensalmente, na primeira semana de cada mês e extraordinariamente quando convocado pela Executiva ou maioria de seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

Art. 8º - Caberá ao Conselho Municipal de Desporto e Lazer eleger uma Diretoria Executiva composta de 03 (três) membros assim, descriminados:

I - Presidente

II – Vice-Presidente

III – Secretário Geral

IV - Tesoureiro

Art. 9º - Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Desporto e Lazer:

I – Convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Desporto e Lazer;

II – Cumprir e encaminhar as resoluções deliberativas pelo Conselho Municipal de Desporto e Lazer;

III – Deliberar nos casos de urgência, ad referendum do Conselho Municipal de Desporto e Lazer;

IV – Delegar tarefas a membros do Conselho, quando julgar conveniente.

Parágrafo Único: Os membros do Conselho não receberão jetons ou outras formas de gratificação.

Art. 10 – Ao Conselho Municipal de Desporto e Lazer é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando representar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.

Art. 11 – Será instituída uma Comissão Disciplinar encarregada de realizar sindicância para apurar fatos que venham ocorrer dentro do Conselho.

Art. 12 - A Comissão Disciplinar será composta por 05 (cinco) membros, sendo: 02 (dois) membros representando o Conselho e 03 (três) membros representando a Sociedade Civil Organizada, nomeados através de Portaria própria do Conselho, previsto no Regimento Interno.

 

Art. 13 – Compete a Comissão Disciplinar:

I – Verificar, vistoriar, fiscalizar, opinar e emitir parecer sobre denúncias recebidas sobre o Conselho;

II – Realizar sindicância para apurar falta funcional grave cometida por conselheiro.

Art. 14 – O chefe do Poder Executivo diligenciará a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desporto e Lazer nos 30 (trinta) dias seguintes a publicação do ato e sua criação.

Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 21 de maio de 2013.

 

JULIO CESAR FLORINDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdete Jesus Maia
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