ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 584/2013
LEI Nº. 584, DE 10 DE JULHO DE 2013.
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar para atender as dotações orçamentárias da câmara municipal, e dá outras providências".
Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 01/07/2013, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a abertura no corrente exercício, de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) para atendimento da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Proj./Ativ: 2.001 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PODER LEGISLATIVO
33.90.13.00 - Obrigações patronais R$ 23.750,00
33.91.13.00 – Obrigações patronais R$ 6.350,00
33.90.14.00 – Diárias civil R$ 4.900,00
33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica R$ 10.000,00
33.90.93.00 – Indenizações e restituições R$ 51.000,00
Total da Atividade: R$ 96.000,00
Art. 2º - Como fonte de recurso para a abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1º, fica anulada parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Proj/Ativ: 1.001 – Aquisição de Equipamentos de Informática
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00
Total da Atividade: R$ 5.000,00
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Proj/Ativ:1.002 – Aquisição de Equipamentos, Móveis e Utensílios
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00
Total da Atividade: R$ 8.000,00
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 Câmara Municipal
Proj/Ativ: 1.003 – Capacitação dos Servidores e Vereadores
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa física R$ 8.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 8.000,00
Total da Atividade: R$ 16.000,00
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Proj/Ativ: 1.004 – Ampliação e Reforma da Câmara Municipal
33.90.30.00 – Material de Consumo R$ 58.000,00
Total da Atividade: R$ 58.000,00
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 Câmara Municipal
Proj/Ativ: 2.001 Manutenção e Encargos Legislativo Municipal
31.90.04.00 – Contratação p/ Tempo Determinado R$ 2.000,00
31.90.09.00 – Salário Família R$ 2.000,00
31.90.92.00 – Despesa de Exercícios Anteriores R$ 5.000,00
Total da Atividade: R$ 9.000,00
Total Geral: R$ 96.000,00
Art. 3º - Para efeito de compatibilização da Lei Orçamentária com o PPA, fica o executivo autorizado a proceder as alterações da Lei nº 376/2009, que institui o PPA para o período de 2010/2013 e da Lei nº526/2012, para efeito de atendimento ao disposto no art. 5º da Lei complementar 101/2000.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Gaúcha do Norte, 10 Julho de 2013.
NILSON FRANCISCO ALÉSSIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliano Matos
Código Identificador:6BE12E61