ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.349/2011 DE 12 DE JULHO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de anulação para inclusão de elementos de despesas no orçamento de 2011 e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias não previstas no orçamento inicial de 2011, conforme discriminado abaixo:
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ÓRGÃO: |
03. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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UNIDADE: |
03.001. |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
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FUNÇÃO: |
04. |
Administração |
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SUBFUNÇÃO: |
122. |
Administração Geral |
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PROGRAMA: |
0003. |
Gestão Administrativa. |
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ATIVIDADE: |
2.131. |
Manutenção e encargos com a Secretaria |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições |
R$ |
10.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
10.000,00 |
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ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
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UNIDADE: |
05.003. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
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SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
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PROGRAMA: |
0006. |
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série. |
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ATIVIDADE: |
2.132. |
Manutenção e encargos com a Secretaria |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições |
R$ |
15.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
15.000,00 |
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ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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UNIDADE: |
06.001. |
SECRETARIA DE SAUDE |
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FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO: |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
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ATIVIDADE: |
2.133. |
Manutenção e encargos com a Secretaria |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições |
R$ |
15.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
15.000,00 |
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Total |
R$ |
40.000,00 |
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ARTIGO 2º - Os créditos abertos no artigo anterior, terão como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
03. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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UNIDADE: |
03.001. |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
|
FUNÇÃO: |
04. |
Administração |
|
SUBFUNÇÃO: |
122. |
Administração Geral |
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PROGRAMA: |
0003. |
Gestão Administrativa. |
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PROJETO: |
1.076. |
Aquisição de veículos. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
10.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
10.000,00 |
|
ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
|
UNIDADE: |
05.003. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
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PROGRAMA: |
0006. |
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série. |
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ATIVIDADE: |
2.013. |
Manutenção e encargos com o Ensino Fundamental. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
15.000,00 |
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Subtotal |
R$ |
15.000,00 |
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ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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UNIDADE: |
06.001. |
SECRETARIA DE SAUDE |
|
FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
|
SUBFUNÇÃO: |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
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PROJETO: |
1.033. |
Construção ampliação reforma de postos de saúde e hospital. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
R$ |
15.000,00 |
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Subtotal |
R$ |
15.000,00 |
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Total |
R$ |
40.000,00 |
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 12 (doze) dias do mês de julho do ano de dois mil e onze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito
Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
Código Identificador:6BE40CE8