ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 315/2012

Autoriza o poder executivo a fazer contratação de serviços pessoais, para a prestação continuada dos serviços essenciais de interesse público municipal e dá outras providências.

 

O Senhor Silvio Souto Felisbino, Prefeito do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, em conformidade com as regras gerais de direito público, a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e o Plano de Cargos, Carreiras, Funções e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, e com supedâneo no art. 69, I, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

 

Artigo 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome do Município de Santo Afonso - MT, a contratação de serviços pessoais, específicos, profissionais e/ou técnicos, para a execução, supervisão e cumprimento de Convênios celebrados com a União Federal e o Estado de Mato Grosso, e para a execução dos serviços na seara da educação, em garantia da prestação continuada dos serviços essenciais à população.

 

§ 1º  A contratação temporária e de excepcional interesse público dos serviços de que trata o caput deste artigo se faz necessária para suprir a deficiência de recursos humanos, e atende ao interesse eminentemente público em decorrência de que no município de Santo Afonso-MT, alguns cargos públicos não obtiveram candidatos inscritos e aprovados em concurso público, para o seu efetivo provimento, e há premente necessidade de se impedir a solução de continuidade dos serviços públicos.

 

§ 2º As contratações serão celebradas para atendimento de convênios específicos com órgãos estaduais e federais, e ainda para atendimento de situação de emergência, acréscimo extraordinário de serviço e situações de excepcional interesse público, o que será consubstanciado pelos contratos a serem formalizados pela Administração Pública Municipal de Santo Afonso – MT, na seara da educação.

 

§ 3º Para atender aos programas de caráter transitório com recursos repassados pela União ou pelo Estado, o Município pode admitir pessoal em caráter temporário, atendidos aos pressupostos do art. 37, inc. IV, da Constituição Federal, tendo em vista sua precariedade não exigirem concurso público para respectiva realização, posto referir-se a hipótese de provimento de uma função pública, e não de um cargo público ou emprego público.

 

Artigo 2º Para o atendimento aos objetivos a que se propõe a presente lei, fica autorizado o Poder Executivo a proceder, em nome da municipalidade, a contratação de professores interinos/substitutos em decorrência do exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento por professores efetivos e da reabertura da extensão da EMPG Sebastião Tavares da Silva na Pecuama, de profissionais da educação não docentes (apoio administrativo educacional), de nutricionista para suprir a necessidade imediata em decorrência do afastamento da profissional titular, e auxiliar de sala para atuar na Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, e a contratação de um motorista para suprir vaga como substituto a profissional que se encontra gozando férias.

 

§ 1º O preço da contratação deverá ser compatível com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do funcionalismo público municipal, em consonância com o nível da respectiva categoria funcional, com a necessidade administrativa e a disponibilidade financeira dos cofres públicos municipais, e em casos excepcionais, obedecer aos preceitos do artigo 2º e seus parágrafos desta lei.

 

§ 2º A contratação deverá ser efetivada em cumprimento ao disposto nesta lei e respeitados os princípios gerais de direito público.

 

§ 3º A contratação dos serviços de que trata a presente lei, se dará por tempo determinado, para atender necessidades urgentes e indispensáveis aos serviços da Administração Pública Municipal, conforme autoriza a Constituição Federal, inciso IX, Art. 37.

 

§ 4º O prazo de vigência dos contratos de prestação de serviços deverão ser de acordo com as exigências e especificações de cada caso, de cada necessidade ou de cada convênio, não podendo ultrapassar a data de 31 de dezembro de 2012.

 

Artigo 3º O contrato celebrado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

 

I - pelo término do prazo contratual;

 

II - por iniciativa de ambas as partes;

 

III – pelo advento do resultado de concurso público, e a convocação dos aprovados na forma da legislação vigente.

 

Parágrafo único. A extinção do contrato, na forma desta lei, será consumada mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitados os direitos de cada uma das partes, nos casos de rescisão antecipada, exceto se houver comprovada justa causa.

 

Artigo 4º O tempo de serviço prestado por força da contratação, nos termos da presente lei, será contado para todos os fins e efeitos, exceto para em caso de posterior aprovação de serviço do prestador de serviço que deverá cumprir o tempo necessário para adquirir estabilidade e progredir na carreira, da forma e nos casos em que dispuser a lei.

 

Artigo 5º Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.

 

Artigo 6º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2012, suplementadas se necessário.

 

Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e na Lei Municipal que trata da LDO/2010 e na Lei Orçamentária do exercício de 2012, e que deverá obrigatoriamente constar da Lei que alterar o Plano Plurianual – PPA vigente. 

 

Artigo 7º Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, previdenciárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.

 

Artigo 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Santo Afonso – MT, aos 25 dias do mês de janeiro de 2012, 22º da Emancipação Político-Administrativa. 25.01.2012.

 

SILVIO SOUTO FELISBINO

Prefeito Municipal

 

MARCOS ADRIANO FELISBINO

Secretário Municipal de Fazenda

 

MARIA CONCEIÇÃO CARLOS DO NASCIMENTO

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Fagner Moreira da Cunha
Código Identificador:6BEDF4CB