ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 681/2013 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013

LEI N.º 681/2013 De, 06 de Fevereiro de 2013.

 

“Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, referente às contribuições previdenciárias devidas ao PREVIGEN – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”.

 

A Sr.ª MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES, Prefeita Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias da parte patronal residual do residual do Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida nº 01/2011 - homologado através da Lei Municipal nº 654/2011, do valor residual do Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida nº 001/2012 - homologado através da Lei Municipal nº 657/2012, bem como as contribuições previdenciárias não recolhida no período de janeiro/2012 a outubro/2012, constituindo o montante R$ 963.840,81 (Novecentos e sessenta e três mil oitocentos e quarenta reais e oitenta e um centavos), ao PREVIGEN – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, conforme memorial descritivo constante no Termo de Confissão de Débitos Previdenciários nº 001/2013.

 

Art. 2º- Fica o PREVIGEN – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos.

 

Art. 3º- O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice escolhido (Índice IPCA) mais juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, e deverá ser pago em parcelas, vincendas no dia 20 de cada mês, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

 

Art. 4º- O débito ora confessado, consolidado em reais será pago em 240 (duzentos quarenta) parcelas fixas, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 4.016,00 (Quatro mil e dezesseis reais), acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo único.

 

Parágrafo único. O saldo devedor, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, será corrigido através do Sistema SAC pelo IPCA (Índice Preço ao Consumidor Amplo) mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano.

 

Art. 5º- Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.

 

Art. 6º- O pagamento a que se refere esta Lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao PREVIGEN.

 

Art. 7º- Fica homologado o TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS nº 001, de 25 de janeiro de 2013, que faz parte integrante da presente Lei.

 

Art. 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 654/2011 e a Lei Municipal n. 657/2012.

 

Gabinete da Prefeita de General Carneiro – MT, 06 de Fevereiro de 2013.

 

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Renato Silva Vilela
Código Identificador:6C0C85AC