ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 641 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

 

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

 

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 35144, de 18 de dezembro de 2014,

 

RESOLVE:

 

Art.1º Designar a servidora CATARINA DIMAS DA SILVA FLORES, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para Fiscalizar os contratos relacionados abaixo:

Contrato Administrativo nº 010/2014 – PGM, entre a MILANFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 02 de junho de 2014.

Contrato Administrativo nº 012/2014 – PGM, entre a GILBERTO MORALES INFORMATICA EPP e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 06 de março de 2014.

Contrato Administrativo nº 092/2014 – PGM, entre a MILLENIUM SERVIÇOS COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 02 de outubro de 2014.

Contrato Administrativo nº 093/2014 – PGM, entre a SM GIUSTTI DE ARRUDA E CIA LTDA e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 10 de outubro de 2014.

Contrato Administrativo nº 094/2014 – PGM, entre a CALUX COMERCIAL EIRELI EPP e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 10 de outubro de 2014.

Contrato Administrativo nº 099/2014 – PGM, entre a DELTA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 13 de outubro de 2014.

Contrato Administrativo nº 100/2014 – PGM, entre a LUASI PAPÉIS E LIVROS LTDA-EPP e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 22 de outubro de 2014.

Contrato Administrativo nº 101/2014 – PGM, entre a VERA CRUZ COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E MÓVEIS EIRELI – ME e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 22 de outubro de 2014.

Contrato Administrativo nº 102/2014 – PGM, entre a CALUX COMERCIAL EIRELI – EPP e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 20 de outubro de 2014.

Contrato Administrativo nº 104/2014 – PGM, entre a ROMULO NONATO DA SILVA JUNIOR EIRELI – EPP, e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 22 de outubro de 2014.

Contrato Administrativo nº 119/2014 – PGM, entre a VIEGAS DE SOUZA E CIA LTDA e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 06 de novembro de 2014.

Contrato Administrativo nº 120/2014 – PGM, entre a M DAS GRAÇAS DE ALMEIDA COMÉRCIO ME e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 06 de novembro de 2014.

Contrato Administrativo nº 121/2014 – PGM, entre a LATICINIO SÃO LUIZ LTDA ME e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 06 de novembro de 2014.

Contrato Administrativo nº 122/2014 – PGM, entre a J.C. NOGUEIRA INDÚSTRIA DE SORVETES e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 06 de novembro de 2014.

Contrato Administrativo nº 130/2014 – PGM, entre a COMERCIAL HF COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 12 de novembro de 2014.

Contrato Administrativo nº 131/2014 – PGM, entre a VIEGAS DE SOUZA E CIA LTDA e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 12 de novembro de 2014.

Contrato Administrativo nº 146/2014 – PGM, entre a PC DA SILVA RESTAURANTE - ME e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 01 de dezembro de 2014.

Contrato Administrativo nº 157/2014 – PGM, entre a M DAS GRAÇAS DE ALMEIDA COMÉRCIO ME e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 08 de dezembro de 2014.

Contrato Administrativo nº 158/2014 – PGM, entre a VIEGAS DE SOUZA E CIA LTDA e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 08 de dezembro de 2014.

 

§ 1º A servidora acima designada deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Educação e determinar o que for necessário para a regularização.

 

§ 2º Os casos em que excederem a competência da servidora responsável pelas fiscalizações, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

 

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação

 

Prefeitura Municipal de Cáceres, 19 de dezembro de 2014.

 

NELCI ELIETE LONGHI

Secretária Municipal de Educação

 

Afixado em: 19.12.14


Publicado por:
Ivanir Viana e Silva
Código Identificador:6C0E8AB5