ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.041/2012

(Que dispõe sobre alteração na LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.013 – Lei Municipal nº. 2.030/2.012).

 

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica alterado o Inciso II, do Art. 25 da LDO Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso para o exercício de 2013, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 25 ............

I - ...

II - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada para o exercício, nos termos do artigo 7º da Lei Federal 4.320/64, obedecido aos dispositivos do artigo 43 (quarenta e três) da mesma Lei.

Art.2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Barra do Bugres- MT, aos 28 dias do mês de dezembro de 2012.

 

WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edirlei Soares da Costa
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