ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 424/2013
Lei nº 424/2013
Dispõe sobre alteração do anexo do art. 40 da Lei nº 251/2006, e Lei 382/2011 que fixa valor da gratificação dos membros do conselho Tutelar do Município de Planalto da Serra – MT e dá outras providências.
Angelina Benedita Pereira, Prefeita Municipal de Planalto da Serra – MT, no uso das atribuições legais que lhe são concedidas por Lei, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei.
Art.1º - Fica alterada o artigo 40 da Lei 251 de 23 de maio de 2006 e 382/2011 que passará ter a seguinte redação “os membros do Conselho Tutelar, no efetivo exercício das funções, receberão gratificação R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) mensalmente”.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.
Gabinete da Prefeita, 08 de julho de 2013.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jarbas de Sousa Pereira
Código Identificador:6C376FC7