ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº520/2013

LEI Nº 520/2013

DATA: 24 de outubro de 2013

 

SÚMULA: Promove alteração na Lei 395/2009, onde institui a exigência de Carteira Nacional de Habilitação como requisito para ser Conselheiro Tutelar, criando o inciso VII no art. 35 da respectiva lei.

 

ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei promove alterações no artigo 35 da Lei Municipal n° 395/2009, determinando a criação do inciso VII.

 

Art. 2°. O art. 35 da Lei n° 395/2009, passará a conter o inciso VII, com a seguinte redação:

 

Art. 35 (...)

 

“VII. Ser habilitado para condução de veículo automotor, tipo automóvel, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.”

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santa Carmem, 24 de outubro de 2013.

 

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:6C39A7F9