ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 385/2014

Súmula: autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.

 

DANIEL GONZAGA CORREA, Prefeito Municipal de VALE DE SÃO DOMINGOS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal por tempo determinado nas quantidades e especificações constantes do Anexo – I desta lei.

 

Art. 2º. As contratações de que trata o artigo anterior serão precedidas de processo seletivo simplificado.

 

Parágrafo Único. Autoriza a contratação temporária direta somente no caso de inexistência de inscritos ou aprovados no teste seletivo simplificado, na quantidade e especificações autorizadas nesta lei, desde que ofertadas no certame, justificando a urgência para fins de evitar prejuízo.

 

Art. 3º. O prazo de vigência dos contratos efetivados nos termos desta lei será de até 12 (doze) meses, prorrogável, justificadamente, mediante relevante interesse público, por igual período.

 

Art. 4º. Os contratados temporários, nos termos desta lei, não poderão ser cedidos ou gozar de licenças ou afastamentos, excetos aqueles garantidos por lei e que não contrariem o interesse público.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes das contratações previstas nesta lei serão custeadas com recursos próprios do Município e serão empenhadas em dotação específica, onerando o orçamento de 2012.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de VALE DE SÃO DOMINGOS/MT, 13 de Março de 2014.

 

DANIEL GONZAGA CORREA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGO

VAGAS

PROFESSOR DE PEDAGÓGIA

5

PROFESSOR DE CIENCIAS

1

PROFESSOR DE PORTUGUÊS

2

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA

1

QUADRO DE RESERVA

 

PROFESSOR DE PEDAGÓGIA

3

PROFESSOR DE MATEMATICA

1

PROFESSOR DE HISTORIA

1

PROFESSRO DE PORTUGUÊS

1


Publicado por:
Edinaldo Ferreira de Santana
Código Identificador:6C5DCC27