ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Guiratinga - IPMG

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUIRATINGA - IPMG
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

PORTARIA N.º 002/2014 De 02 de janeiro de 2014

 

“Dispõe sobre a nomeação do Fiscal de contratos no Instituto de Previdência Municipal de Guiratinga/IPMG/MT”.

 

A Senhora Sebastiana Almeida Nunes, Diretora Executiva do Instituto de Previdência Municipal dos servidores do Município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, IPMG/MT, no uso de suas atribuições legais,

 

Considerando os termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93;

 

E ainda, considerando a Norma Interna nº 09/2009, datada de 01/04/2009, expedida pela Unidade Central de Controle Interno do Município de Guiratinga – UCCI.

 

RESOLVE,

 

Artigo 1º - Nomear o servidor estatutário, o Sr. DAILTON NEVES DA CRUZ, portador do CPF nº 921.996.151-20, segurado deste instituto, lotado na Secretaria Municipal de Administração, exercendo o cargo de Contador para executar a partir desta data, os trabalhos de fiscalização de todas as obrigações contratuais, constantes dos contratos firmados e mantidos pelo Instituto de Previdência Municipal dos servidores do Município de Guiratinga - MT – IPMG/MT.

 

Artigo 2º - São atribuições do fiscal de contratos:

 

I - Acompanhar a execução dos contratos firmados por este Instituto de Previdência;

 

II - Anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos contratos;

 

III. Fiscalizar e atestar os serviços a serem executados, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste contrato;

 

IV. Comunicar eventuais falhas na execução dos referidos serviços, cabendo à CONTRATADA adotar as providências necessárias;

 

V. Garantir à CONTRATADA toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados com a execução dos serviços;

 

VI. Emitir pareceres em todos os atos da administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo.

 

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre, publique e cumpra-se.

 

Guiratinga - MT, 02 de janeiro de 2014

 

SEBASTIANA ALMEIDA NUNES

Diretora Executiva do Ipmg/mt


Publicado por:
Sebastiana Almeida Nunes
Código Identificador:6C64901D