ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI

LEI Nº 465/2013

DATA: 01 DE ABRIL DE 2013

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional suplementar nos termos do art. 41, inciso I da Lei Federal 4.320/64 para reforço das dotações consignadas no Orçamento do Município para o exercício de 2013, no valor de até R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) às rubricas orçamentárias constantes na Loa para 2013 destinadas a atender Despesas de Aquisição de Equipamento e Material Permanente aos seguintes códigos:

 

05 – Secretaria Municipal de Educação

05.001 – Gabinete do Secretário Municipal de Educação

05.001.12 – Educação

05.001.12.361 – Ensino Fundamental

05.001.12.361.0025 – Gestão da Política de Educação

05.001.12.361.0025.1017 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente

05.001.12.361.0025.1017.4490.52.00.00.00 – Equipamento e Mat. Permanente - R$ 126.000,00.

 

Art. 2º - Para atender ao credito adicional suplementar previsto no Artigo anterior será anulada parcialmente dotações, no valor de até R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) à seguinte rubrica orçamentária:

 

05 – Secretaria Municipal de Educação

05.001 – Gabinete do Secretário Municipal de Educação

05.001.12 – Educação

05.001.12.361 – Ensino Fundamental

05.001.12.361.0025 – Gestão da Política de Educação

05.001.12.361.0025.1173 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente

05.001.12.361.0025.1173.4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações - R$ 126.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, ao 01 dia do mês de Abril de 2013.

 

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se

Claudia/MT, 01 de Abril de 2013.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:6C6D970A