ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.403/2012

LEI Nº 1.403/2012 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2012.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente de anulação de dotações orçamentárias para repasse de recursos financeiros a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Brasnorte, e dá outras providências.

 

O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar proveniente de anulação de dotações, no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais) destinados a atender a seguinte dotação orçamentária, importância não prevista no orçamento inicial de 2012, conforme discriminado abaixo:

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.009.

PROGRAMA DE INCENTIVO A EDUCAÇÃO ESPECIAL

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

367.

Educação Especial

PROGRAMA:

0008.

Educação Compensatória.

ATIVIDADE:

2.030.

Manutenção da Educação Compensatória.

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.50.41.00.00 – Contribuições

R$

71.000,00

 

Total

R$

71.000,00

 

ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.003.

ENSINO FUNDAMENTAL

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

361.

Ensino Fundamental

PROGRAMA:

0006.

Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.

ATIVIDADE:

2.013.

Manutenção e encargos com o Ensino Fundamental.

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$

32.200,00

Subtotal

R$

32.200,00

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.004.

EDUCAÇÃO INFANTIL

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

365.

Educação Infantil

PROGRAMA:

0007.

Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos.

ATIVIDADE:

2.024.

Manutenção e encargos com a Educação Infantil.

ELEMENTO DE DESPESA:

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

4.000,00

 

 

 

Subtotal

R$

4.000,00

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.004.

EDUCAÇÃO INFANTIL

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

365.

Educação Infantil

PROGRAMA:

0007.

Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos.

ATIVIDADE:

2.025.

Manutenção do transporte de alunos da Educação Infantil.

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$

10.950,00

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

950,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

12.950,00

Subtotal

R$

24.850,00

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.009.

PROGRAMA DE INCENTIVO A EDUCAÇÃO ESPECIAL

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

367.

Educação Especial

PROGRAMA:

0008.

Educação Compensatória.

ATIVIDADE:

2.030.

Manutenção da Educação Compensatória.

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

R$

990,00

 

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$

2.990,00

 

3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

R$

990,00

 

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

1.990,00

 

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

2.990,00

 

Subtotal

R$

9.950,00

 

 

 

 

Total

R$

71.000,00

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso II e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros e  celebrar convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Brasnorte.

 

ARTIGO 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e doze.

 

MAURO RUI HEISLER

Prefeito


Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
Código Identificador:6C7EE24F