ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.398, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação dos artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 1.214, de 02 de abril de 2004, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º A presente doação destina-se às pessoas selecionadas pela Associação dos Moradores do Distrito de Primavera, inscrita no CNPJ sob nº 32.944.696/0001-09 e com sede naquele Distrito.
Art. 3º As despesas decorrentes de escrituração pública e registro dos imóveis ora doados correrão por conta de cada beneficiário.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 23 de setembro de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:6CA7BA40