ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1629/2012
DATA: 06 de março de 2012.
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração no Plano Plurianual, (Lei Municipal nº 1235/2009), na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, (Lei Municipal nº 1493/2011), na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2012, (Lei Municipal nº 1574/2011), e abre crédito Adicional Suplementar, respectivamente dentro das peças orçamentárias, no valor de R$ 558.687,60 (quinhentos e cinqüenta e oito mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a nomenclatura da ação “
13.010.0.0.22.661.0033.1072 – CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL – DIC E LOTEAMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE PRESTADORES DE SERVIÇO – LIC.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 558.687,60 (quinhentos e cinqüenta e oito mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, para reforço das dotações consignadas no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei Municipal nº 1574/2011 de 01 de dezembro de 2011.
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
06.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
06.010.0.0.27.812.0008.2025 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES ESPORTIVAS
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 10.000,00
- (dez mil reais)
06.010.0.0.27.812.0008.2026 - REFORMA E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS ESPORTIVAS
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 105.000,00
- (cento e cinco mil reais)
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.010.0.0.12.366.0015.2049 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
3.1.90.00.00.00 - 101 - Aplicações Diretas R$ 43.687,60
- (quarenta e três mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos)
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINERAÇÃO
13.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINERAÇÃO
13.010.0.0.26.781.0033.2085 - MANUTENÇÃO E REFORMA DO AEROPORTO MUNICIPAL
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 400.000,00
- (quatrocentos mil reais)
T O T A L R$ 558.687,60
Art. 3º. Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
06.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
06.010.0.0.27.812.0008.2025 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES ESPORTIVAS
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 115.000,00
- (cento e quinze mil reais)
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.010.0.0.12.361.0014.1044 - IMPLANTAÇÃO, CONTRUÇÃO E COBERTURA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS
4.4.90.00.00.00 - 101 - Aplicações Diretas R$ 23.687,60
- (vinte e três mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos)
11.010.0.0.12.366.0015.2049 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
3.3.90.00.00.00 - 101 - Aplicações Diretas R$ 20.000,00
- (vinte mil reais)
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINERAÇÃO
13.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINERAÇÃO
13.010.0.0.26.781.0033.1067 - AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 150.000,00
- (cento e cinqüenta mil reais)
13.010.0.0.26.781.0033.2085 - MANUTENÇÃO E REFORMA DO AEROPORTO MUNICIPAL
3.3.90.00.00.00 - 999 - Material de Consumo R$ 250.000,00
- (duzentos e cinqüenta mil reais)
T O T A L R$ 558.687,60
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 06 de março de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:6CDBCF51