ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.760, DE 05 DE MAIO DE 2014.

“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), no orçamento do Município e da outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado incluir aos Anexos da Lei Municipal nº 1.725/13, de 09/12/2003 - Plano Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº 1.726/13, de 09/12/2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, no Órgão: 08 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, Unidade: 001 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, Função: 23 – Comércio e Serviços: 0014 – Incentivo a Comercialização e Industrialização: 2146 - Manutenção de Termo de Convênio com SOMAR, conforme consta nos Anexos I e II desta Lei.

 

Art. 3º. O Crédito Adicional Especial receberá classificação orçamentária a ser incluso na Lei Municipal nº 1.727/2013 de 09/12/2013, que dispõe sobre o Orçamento Anual de 2014 do Município, conforme Art. 41, inciso II da Lei nº 4.320/64.

 

Parágrafo Único. O crédito de que trata o caput deste artigo receberá a seguinte classificação orçamentária:

 

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

08. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

08.001. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

08.001.23. Comércio e Serviços

08.001.23.661. Promoção Industrial

08.001.23.661.0130. Eventos, Feiras e Exposições

08.001.23.661.0130.2146. Manutenção de Termo de Convênio com SOMAR

3350.41.00.00.00. Contribuições R$ 700.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 700.000,00

 

Art. 3º. Para atender ao crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, de acordo com o previsto no Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal 4.320/64, recursos no montante de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), do Orçamento vigente aos códigos:

 

DOTAÇÃO A REDUZIR

08. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

08.001. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

08.001.22. Indústria

08.001.22.661. Promoção Industrial

08.001.22.661.0129. Incentivo a Industrialização

08.001.22.661.0129.1053 (453)Aquisição de nova área para novo Distrito Industrial

4490.61.00.00.00 Aquisição de Imóveis R$ 150.000,00

 

08. Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo

08.001. Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo

08.001.23. Comércio e Serviços

08.001.23.661. Promoção Industrial

08.001.23.661.0130. Eventos, Feiras e Exposições

08.001.23.661.0130.1057 (458) Aquisição de área para implantação de Parque Exposição

4490.61.00.00.00 Aquisição de Imóveis R$ 180.000,00

 

08. Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo

08.001. Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo

08.001.23. Comércio e Serviços

08.001.23.661. Promoção Industrial

08.001.23.661.0130. Eventos, Feiras e Exposições

08.001.23.661.0130.1058 (459) Infraestrutura para Instalação do Parque Exposição

4490.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 130.000,00

 

08. Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo

08.001. Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo

08.001.23. Comércio e Serviços

08.001.23.691. Promoção Comercial

08.001.23.691.0130. Eventos, Feiras e Exposições

08.001.23.691.0130.2080 (465) Realização de Eventos, Feira e Exposições

3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 240.000,00

TOTAL REDUZIDO R$ 700.000,00

Art. 4º. O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 05 de maio de 2014.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LEI Nº 1.760, DE 05 DE MAIO DE 2014.

INCLUI NOS ANEXOS DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.725/13, DE 09/12/2013 –PLANO PLURIANUAL

 

MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

INFORMAÇÕES POR PROGRAMAS - OBJETIVOS, AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

UNIDADE: Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

01. Programa:

0130 – Eventos, Feiras e Exposições

EXPOMUTUM 2014

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

Cód.

Proj / Atividade – Ação

Produto

Função

Subfunção

Unidade de Medida

Meta Física 2013

Desejado final PPA

Valor Proj / Ativ 2014

2146

Manutenção de Termo de Convênio com SOMAR

 

Unidade Mantida

23

Comércio e Serviços

661

Promoção Industrial

 

UN

01

01

700.000,00

 

ANEXO II

LEI Nº 1.760, DE 05 DE MAIO DE 2014.

INCLUI NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.726/2013

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014

 

MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ANEXO V DA L.D.O - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2014

Órgão

Unidade

Programa

Ação

Função

Subfunção

Tipo

Produto

Unidade / Medida

Meta Física

Meta Financeira (R$)

08

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços

 

001

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços

 

0130

Eventos, Feiras e Exposições

2146

Manutenção de Termo de Convênio com SOMAR

 

23

Comércio e Serviços

661

Promoção Industrial

P

Unidade Mantida

UN

01

700.000,00


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:6CDCBA48