ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 002, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015
Considerando o aumento de preços nas aquisições de produtos e custos de serviços utilizados no tratamento e no fornecimento de água pela Autarquia SAAE-Serviço autônomo de Água e Esgoto do Município;
Considerando a necessidade de manter o padrão de qualidade dos serviços de água aos usuários;
Considerando sobremaneira os elevados índices inflacionários, e a revisão de preços nas tabelas de fornecimento de água que se deu ainda no exercício de 2013;
Considerando a premente necessidade em proceder à gestão do equilíbrio nas contas da autarquia;
O Senhor JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no Artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal e, em conformidade com os artigos 9º, inciso VI e 17 da Lei Municipal nº 075/98, fica determinado que:
Artigo 1º - As tarifas de água tratada para consumo, sob a responsabilidade do SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE para todo o Município são fixadas nas seguintes bases:
I - Tarifa por metro cúbico de consumo de água para fins domésticos e higiênicos, em prédios residenciais, repartições públicas, estabelecimentos de ensino, associações civis, congregações religiosa, casas de caridade, templos, campos de esportes, jardins públicos e, em geral, quando essa utilização não visar lucros comerciais e industriais.
CATEGORIA RESIDENCIAL
PREÇO VALOR POR M³ - R$
|
CONSUMO (M³) |
VALOR MINIMO |
VALOR M³ |
FATURA DEDUÇÃO |
|
0 a 10 |
10 m³ |
2.15 |
-$- |
|
10 a 20 |
|
2.58 |
4,93 |
|
20 a 30 |
|
2,84 |
14,56 |
|
30 a 40 |
|
3,35 |
36,96 |
|
Acima 40 |
|
5,52 |
109,74 |
CATEGORIA PÚBLICA
PREÇO VALOR POR M³ - R$
|
CONSUMO (M³) |
VALOR MINIMO |
VALOR M³ |
FATURA DEDUÇÃO |
|
0 a 10 |
10 m³ |
3,25 |
-$- |
|
10 a 20 |
|
4,67 |
14,56 |
II - Tarifa por metro cúbico de consumo de água tratada em prédios ocupados por hotéis, pensões, restaurantes, hospitais, casa de saúde, casas de diversões, estabelecimentos comerciais, e de prestação de serviços.
CATEGORIA COMERCIAL
PREÇO VALOR POR M³ - R$
|
CONSUMO (M³) |
VALOR MINIMO |
VALOR M³ |
FATURA DEDUÇÃO |
|
0 a 10 |
10 m³ |
3,06 |
-$- |
|
10 a 20 |
|
3,51 |
10,18 |
III - Tarifa por metro cúbico de consumo de água tratada em estabelecimentos comerciais e industriais, como matéria prima ou como parte inerente à própria natureza do comércio ou da indústria.
CATEGORIA INDUSTRIAL
PREÇO VALOR POR M³ - R$
|
CONSUMO (M³) |
VALOR MINIMO |
VALOR M³ |
FATURA DEDUÇÃO |
|
0 a 10 |
10 m³ |
2,98 |
-$- |
|
10 a 20 |
|
4,06 |
11,48 |
§ 1º- Será cobrado de cada instalação, de todas as categorias, o consumo mínimo de água tratada e coleta e afastamento de esgotos, nos valores correspondentes à 1ª faixa de consumo da categoria, mesmo que não atinjam tal consumo.
§ 2º- Em todas as categorias, será cobrado para cada economia o consumo mínimo de água tratada, nos valores correspondentes á 1ª faixa de consumo da categoria, mesmo que não atinjam tal consumo.
§ 3º- As cobranças dos consumos de água tratada de ligações desprovidas temporariamente de hidrômetros, serão efetuadas pelas médias dos consumos registrados.
§ 4º- Os mínimos referentes aos grandes consumidores domiciliares, comerciais e industriais, que possuam ligações com hidrômetros de vazão igual ou superior á 5 (cinco) m³ dia, serão cobrados de acordo com as disposições em ato próprio.
§ 5º- Das empresas industriais que se utilizarem de água proveniente de fonte própria e de capacitação de cursos d’ água desde que tenham hidrômetros instalados e lidos pela SAAE- SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO.
I - As tarifas para religação, ligação e corte no ramal os valores serão cobrados por metro linear da fachada principal do imóvel (em caso de imóvel de esquina, será cobrada a média das fachadas do imóvel), conforme custo elaborado pela empresa.
a) TARIFA DE LIGAÇÃO R$: 58,91
b) TARIFA DE RELIGAÇÃO R$: 21,14
c) CORTE NORMAL R$: 58,91
d) MUDANÇA DE CAVALETE R$: 58.91
e) DANIFICAÇÃO DE HIDROMETRO R$: 70.00
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Brasilândia - MT, em 24 de fevereiro de 2015.
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Julio Cesar Bonfim Lopes
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