ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER

Departamento de Projetos

DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI 2474/2011

Projeto de Lei nº. 421/2011

Autoria: Poder Executivo

 LEI Nº. 2474/2011

 

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOIO FINANCEIRO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, Sr. CELSO PAULO BANAZESKI, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado no artigo 121 da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Apoio Financeiro a MITRA DIOCESANA DE SINOP EM COLIDER, através da PARÓQUIA PAPA JOÃO XXIII, com sede a Rua Cuiabá nº 60, Centro, nesta Cidade de Colider, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.084.478/0008-90, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a Titulo de Ajuda de Custo para a realização da Festa de São João Batista, a acontecer nos dias 23 a 26 de junho de 2.011, nesta cidade.

Parágrafo Único – O valor da ajuda de custo de que trata o caput deste artigo será efetuada em parcela única e repassada à entidade beneficiária na data da assinatura do Termo de Convênio.

 

Artigo 2º - O Apoio Financeiro de que trata o artigo anterior, correrá a conta das seguintes rubricas orçamentária:

11 – Secretaria Municipal de Ind. Com. Emp. Renda, Cultura e Turismo.

001 – Secretaria Municipal de Ind. Com. Emp. Renda, Cultura e Turismo.

13 – Cultura

392 – Difusão Cultural

0009 – Fomento a Cultura e Turismo

2.052 – Carnaval na Praça, Festas Folclóricas, Regionais e Religiosas

3350.41.00 – Contribuições

 

Artigo 3º - Para a comprovação do Repasse do Apoio Financeiro, a MITRA DIOCESANA DE SINOP EM COLIDER, deverá emitir Recibo assinado pelo seu Presidente e Tesoureiro, em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER.

§ 1º - No prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento dos recursos de que trata esta lei, o beneficiário deverá prestar contas da efetiva aplicação de tais recursos no objeto mencionado no artigo 1º desta lei.

 

§ 2º - Obrigatoriamente deverá ser assinado entre as partes, Termo de Convenio, onde será consignado os direitos e obrigações de ambas as partes, em atenção aos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA SCV SISTEMA DE CONVENIOS E CONSÓRCIOS Nº. 12 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009, bem como no plano de trabalho o qual deverá fazer parte integrante do Termo de Convênio.

§ 3º - A entidade beneficiária deverá promover a abertura de conta bancária específica para movimentação exclusiva dos recursos recebidos por força da presente lei.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso em 09 de junho de 2011.

 

CELSO PAULO BANAZESKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:6CE94109