ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.508/2013
DE 04 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e de um órgão para outro, para suplementar despesas no orçamento público em vigor e dá outras providências.
O Sr. PEDRO COELHO, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação, valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
03. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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UNIDADE: |
03.001. |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
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FUNÇÃO: |
04. |
Administração |
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SUBFUNÇÃO: |
122. |
Administração Geral |
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PROGRAMA: |
0003. |
Gestão Administrativa. |
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ATIVIDADE: |
2.005. |
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Administração. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria |
R$ |
110.000,00 |
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Subtotal |
R$ |
110.000,00 |
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ÓRGÃO: |
08. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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UNIDADE: |
08.001. |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
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FUNÇÃO: |
04. |
Administração |
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SUBFUNÇÃO: |
123. |
Administração Financeira |
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PROGRAMA: |
0004. |
Gestão Financeira. |
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ATIVIDADE: |
2.008. |
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Finanças. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ |
10.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
20.000,00 |
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3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições |
R$ |
7.000,00 |
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Subtotal |
R$ |
37.000,00 |
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ÓRGÃO: |
08. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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UNIDADE: |
08.002. |
ENCARGOS ESPECIAIS |
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FUNÇÃO: |
28. |
Encargos Especiais |
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SUBFUNÇÃO: |
843. |
Serviço da Dívida Interna |
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PROGRAMA: |
0023. |
Encargos especiais. |
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ATIVIDADE: |
2.060. |
Amortização da divida pública e precatórios judiciais. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.1.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais |
R$ |
23.000,00 |
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3.3.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais |
R$ |
75.000,00 |
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Subtotal |
R$ |
98.000,00 |
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Total |
R$ |
245.000,00 |
ARTIGO 2º - O créditos aberto no artigo anterior, terá como fonte de recurso, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
04. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
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UNIDADE: |
04.002. |
URBANIZAÇÃO |
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FUNÇÃO: |
17. |
Saneamento |
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SUBFUNÇÃO: |
512. |
Saneamento Básico Urbano |
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PROGRAMA: |
0034. |
Construção da Rede de Galeria de Aguas Pluviais para Combate e Erosão - Drenagem. |
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PROJETO: |
1.105. |
Construção da Rede de Galeria de Aguas Pluviais para Combate e Erosão - Drenagem. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
R$ |
150.000,00 |
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Subtotal |
R$ |
150.000,00 |
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ÓRGÃO: |
04. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
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UNIDADE: |
04.004. |
ESTRADAS VICINAIS |
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FUNÇÃO: |
26. |
Transporte |
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SUBFUNÇÃO: |
782. |
Transporte Rodoviário |
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PROGRAMA: |
0022. |
Construção, melhoramentos e conservação de estradas vicinais. |
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PROJETO: |
1.066. |
Aquisição patrolas, pá carregadeiras, retroescavadeiras, trator esteira. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
95.000,00 |
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Subtotal |
R$ |
95.000,00 |
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Total |
R$ |
245.000,00 |
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 04 (quatro) dias do mês de abril do ano de dois mil e treze.
PEDRO COELHO
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:6D02B978