ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.508/2013

DE 04 DE ABRIL DE 2013.

 

Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e de um órgão para outro, para suplementar despesas no orçamento público em vigor e dá outras providências.

 

O Sr. PEDRO COELHO, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação, valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

03.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE:

03.001.

GESTÃO ADMINISTRATIVA

FUNÇÃO:

04.

Administração

SUBFUNÇÃO:

122.

Administração Geral

PROGRAMA:

0003.

Gestão Administrativa.

ATIVIDADE:

2.005.

Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Administração.

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria

R$

110.000,00

Subtotal

R$

110.000,00

 

ÓRGÃO:

08.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE:

08.001.

SECRETARIA DE FINANÇAS

FUNÇÃO:

04.

Administração

SUBFUNÇÃO:

123.

Administração Financeira

PROGRAMA:

0004.

Gestão Financeira.

ATIVIDADE:

2.008.

Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Finanças.

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$

10.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

20.000,00

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

R$

7.000,00

Subtotal

R$

37.000,00

 

ÓRGÃO:

08.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE:

08.002.

ENCARGOS ESPECIAIS

FUNÇÃO:

28.

Encargos Especiais

SUBFUNÇÃO:

843.

Serviço da Dívida Interna

PROGRAMA:

0023.

Encargos especiais.

ATIVIDADE:

2.060.

Amortização da divida pública e precatórios judiciais.

ELEMENTO DE DESPESA:

3.1.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais

R$

23.000,00

3.3.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais

R$

75.000,00

Subtotal

R$

98.000,00

 

Total

 

R$

 

245.000,00

 

ARTIGO 2º - O créditos aberto no artigo anterior, terá como fonte de recurso, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE:

04.002.

URBANIZAÇÃO

FUNÇÃO:

17.

Saneamento

SUBFUNÇÃO:

512.

Saneamento Básico Urbano

PROGRAMA:

0034.

Construção da Rede de Galeria de Aguas Pluviais para Combate e Erosão - Drenagem.

PROJETO:

1.105.

Construção da Rede de Galeria de Aguas Pluviais para Combate e Erosão - Drenagem.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

150.000,00

Subtotal

R$

150.000,00

 

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE:

04.004.

ESTRADAS VICINAIS

FUNÇÃO:

26.

Transporte

SUBFUNÇÃO:

782.

Transporte Rodoviário

PROGRAMA:

0022.

Construção, melhoramentos e conservação de estradas vicinais.

PROJETO:

1.066.

Aquisição patrolas, pá carregadeiras, retroescavadeiras, trator esteira.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

95.000,00

Subtotal

R$

95.000,00

 

Total

 

R$

 

245.000,00

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 04 (quatro) dias do mês de abril do ano de dois mil e treze.

 

PEDRO COELHO

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
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