ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
VETO 001-2014
VETO Nº 001/2.014
De 29 de maio de 2014
A emenda da Lei Orgânica do Município de Guiratinga-MT, datada de 05 de maio de 2014, de autoria do Poder Legislativo.
O Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele VETA o seguinte inciso a emenda da Lei Orgânica do Município de Guiratinga-MT:
Artigo 1º - Fica VETADO o inciso II do art. 61 da emenda à Lei Orgânica do Município de Guiratinga-MT, datada de 05 de maio de 2014, de autoria do Poder Legislativo, por ser inconstitucional.
Artigo 2º - Este VETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guiratinga - MT, 29 de maio de 2014.
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal
VETO Nº 001/2.014
De 29 de maio de 2014
A emenda da Lei Orgânica do Município de Guiratinga-MT, datada de 05 de maio de 2014, de autoria do Poder Legislativo
M E N S A G E M
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Informamos a Vossas Excelências que o VETO ao inciso II do art. 61 da emenda à Lei Orgânica do Município de Guiratinga-MT, datada de 05 de maio de 2014, de autoria do Poder Legislativo, se faz necessário, haja visto que o referido inciso fere aos princípios da soberania popular e da democracia, que consagra o direito de votar e ser votado, estatuído no art. 14 da Constituição Federal, que dispõe:
Art. 14 – A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
Assim, a redação que exclui do direito de ser votado, qualquer cidadão de Guiratinga/MT, é inconstitucional, pois viola um dos princípios basilares de nossa Constituição Federal, razão pela qual , veta-se a segunda parte do referido artigo, devendo o mesmo garantir a qualquer cidadão, desde que preenchidos as condições de elegibilidade o direito de ser votado nas eleições indiretas.
Atenciosamente.
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
Código Identificador:6D049D56