ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 017, DE 11 DE MARÇO DE 2014.
“Altera Decreto nº 004, de 02 de janeiro de 2013, e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 60, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal:
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado o Artigo 7º caput, parágrafo único e Artigo 8º do Decreto nº 004, de 02 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 089/2012.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 11 de março de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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