ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 17 DE JANEIRO DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara a conceder desconto no pagamento do IPTU/2013, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal Interino de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder desconto no pagamento de IPTU/2013 aos contribuintes/proprietários ou possuidores de imóveis dentro do Perímetro Urbano ou na Zona de Expansão do Município de Juara da seguinte forma:

I - 30% (Trinta por cento) de desconto para quem efetuar o pagamento em parcela única até dia 30 de abril de 2013.

 

Art. 2º Para os contribuintes/proprietários ou possuidores de imóveis dentro do Perímetro Urbano ou na Zona de Expansão do Município de Juara, que não quiserem efetuar o pagamento em parcela única, poderão fazê-lo em até 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, sem a concessão de qualquer desconto, bem como, acréscimos de juros, multas e correções, com os seguintes vencimentos: Primeira parcela com vencimento em 30/04/2013; Segunda parcela com vencimento em 29/05/2013; Terceira parcela com vencimento em 28/06/2013; Quarta parcela com vencimento em 31/07/2013; Quinta parcela com vencimento em 30/08/2013; e Sexta parcela com vencimento em 30/09/2013.

 

Art. 3º Todas as pessoas Físicas ou Jurídicas proprietárias ou possuidores de imóveis dentro do Perímetro Urbano ou na Zona de Expansão do Município de Juara, que eventualmente não receberem o carnê de IPTU/2013, em razão da desatualização cadastral, deverão no período de 01 de março de 2013 a 30 de abril de 2013, requerer junto a Divisão de Cadastro e Tributação da Prefeitura Municipal de Juara a devida atualização, bem como a emissão do Carnê de IPTU do exercício de 2013.

Parágrafo único. Os contribuintes/proprietários que tiverem com seus cadastros desatualizados e não receberem os seus carnês, só terão direito ao desconto de que trata o Art. 1º, inciso “I” se requererem a atualização cadastral e procederem a retirada do carnê de IPTU 2013 até o dia 30 de abril de 2013 na Divisão de Cadastro e Tributação da Prefeitura Municipal de Juara/MT.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 17 de janeiro de 2013.

 

LOURIVAL DE SOUZA ROCHA

Prefeito Municipal Interino


Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:6D11A2B1