ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 25
Adiciona § 4º ao artigo 116 da Lei Orgânica Municipal.
A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º O artigo 116 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescido do § 4º, conforme segue:
“Art. 116 [...]
§ 4º - A alienação dos bens imóveis do Município será precedida de avaliação, autorização legislativa e processo licitatório na modalidade leilão presencial.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP
ESTADO DE MATO GROSSO
Em, 03 de julho de 2013
DALTON MARTINI
Presidente
MAURO GARCIA
1º Secretário
JÚLIO DIAS
1º Vice-Presidente
ROGER SCHALLENBERGER
2º Vice-Presidente
FERNANDO BRANDÃO
2º Secretário
Publicado por:
Bruno Jivago Budny
Código Identificador:6D2B365E