ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 25

Adiciona § 4º ao artigo 116 da Lei Orgânica Municipal.

 

A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º O artigo 116 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescido do § 4º, conforme segue:

“Art. 116 [...]

§ 4º - A alienação dos bens imóveis do Município será precedida de avaliação, autorização legislativa e processo licitatório na modalidade leilão presencial.”

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP

ESTADO DE MATO GROSSO

Em, 03 de julho de 2013

 

DALTON MARTINI

Presidente

 

MAURO GARCIA

1º Secretário

 

JÚLIO DIAS

1º Vice-Presidente

 

ROGER SCHALLENBERGER

2º Vice-Presidente

 

FERNANDO BRANDÃO

2º Secretário


Publicado por:
Bruno Jivago Budny
Código Identificador:6D2B365E